Durante audiência pública realizada na terça-feira da semana passada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, o ministro Tarcísio de Freitas defendeu a manutenção do relator do PLS nº 261/18, sobre o novo marco de ferrovias, senador Jean Paul Prates (PT-RN), para a medida provisória que o governo pretende enviar ao Congresso.
O ministro vem negociando com senadores e, em especial com o relator, a edição de uma medida provisória em substituição ao PLS, que se encontra pronto para entrar em votação no plenário, mas não é pautado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
As bancadas de Minas Gerais e do Espírito Santo manifestaram-se contra a aprovação, usando essa manobra como poder de barganha para a obtenção de parte dos recursos da outorga pela renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) para investimento nesses estados.
Em um evento promovido pela Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) na quinta-feira, o ministro anunciou que prevê para setembro o desfecho sobre o novo marco legal do setor.
Tarcísio de Freitas lembrou que a adoção de uma medida provisória permitiria que o novo marco das ferrovias fosse estabelecido logo, com a publicação da MP no Diário Oficial. Argumentou que tem recebido indicações de vários projetos que podem ter início em breve com o novo marco.
Além disso, mencionou que sete estados já criaram ou estão trabalhando com legislação própria sobre o assunto, caso de Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Paraná. Jean Paul Prates afirmou que já participou de processo semelhante no setor elétrico e advertiu que, sem que esteja em vigor a MP ou a lei decorrente do PLS nº 261, qualquer iniciativa adotada pelos estados será inconstitucional.
O senador Júlio Campos (DEM-MT) manifestou-se contra a adoção de uma medida provisória, dizendo que se trata de uma afronta ao Senado. Tarcísio de Freitas explicou que há negociações com o Senado e que o governo não adotará iniciativa unilateral nesse caso.
O ministro esclareceu a dúvida do senador de Mato Grosso sobre se o governo criaria restrições aos projetos estaduais de ferrovias autorizadas, com a necessidade de submeter essas autorizações à anuência prévia da ANTT.
Tarcísio de Freitas garantiu que não há qualquer iniciativa que vincule as autorizações estaduais à possível anuência prévia da agência federal. Mas ressaltou que uma lei federal sobre o tema é necessária para dar segurança jurídica aos investimentos aprovados pelos estados.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) lembrou que não se trata de medida provisória editada sobre um projeto aprovado pelo Senado, mas de uma fusão entre o PLS nº 261/18 e a nova proposta. Explicou que, ao tramitar na Câmara, a MP deverá receber emendas alterando o texto. Mas, nesse caso, a proposta retorna ao Senado, que manterá o que foi aprovado pelos senadores.