Congresso Nacional ganharia mais força no semipresidencialismo ou no parlamentarismo. Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
Congresso Nacional ganharia mais força no semipresidencialismo ou no parlamentarismo. Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) remeteu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021) que trata do parcelamento dos precatórios, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF) deve designar o relator da medida na semana que vem.

A PEC foi entregue ao Congresso na semana passada como forma de contornar o crescimento inesperado no valor dos precatórios – dívidas judiciais que o governo não pode mais recorrer. São R$ 89,1 bilhões a serem pagos em 2022, ano eleitoral, o que inviabilizaria a execução de políticas públicas e, inclusive, a expansão do programa Bolsa Família planejada pelo governo. O número representa um crescimento de R$ 34,4 bilhões em relação ao que foi gasto em 2021.

A proposta começa a tramitar já sob um dilema: por um lado, é vista como um risco ao ambiente de negócios. Primeiro porque, como forma de evitar que o pagamento de toda a dívida de uma vez, propõe o parcelamento dos precatórios. Para economistas, a manobra consiste em um calote. Além disso, cria uma exceção ao teto de gastos ao criar o Fundo de Liquidação de Passivos da União a ser usado para pagar a dívida pública e acelerar o pagamento de precatórios. De acordo com o governo, os gastos feitos a partir desse fundo não ficam sujeitos ao teto de gastos.

Por outro lado, o governo tem dito que a aprovação da PEC é um pré-requisito para que o valor do Bolsa Família possa ser aumentado, o que coloca pressão sobre os parlamentares pela aprovação da matéria.

Apesar de se posicionarem contra a PEC dos Precatórios, lideranças da oposição avaliam que o cenário hoje na Câmara é favorável à aprovação. “O governo tem conseguido aprovar as suas pautas aqui. Não pode a Câmara dos Deputados achar tudo isso normal e não se posicionar contra as atitudes do governo. A Câmara deveria reagir, não aprovando as pautas como elas chegam. Infelizmente ainda não vemos essa mudança de postura em relação ao governo”, apontou o deputado Bohn Gass (RS) líder do PT na Casa. O deputado avalia que a reformulação do Bolsa Família deve ser usada como “chantagem” para aprovar um calote.

“Eu acho que o governo vai fazer tudo que for possível para aprovar. Até porque eles precisam de espaço para o Bolsa Família. Mas é uma mensagem muito ruim para o mercado. Na medida que o país não tem compromisso com o pagamento do seu precatório, você não tem nenhuma garantia que ele tenha compromisso com o pagamento da dívida pública”, avaliou o vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM).


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