PEC dos precatórios: tudo que você precisa saber
Paulo Guedes: “Devo, não nego, pago quando puder” Marcos Corrêa/PR

(Murillo de Aragão)

Historicamente, as equipes econômicas, com honrosas exceções, têm, entre tantos defeitos, o de agir como dirigentes de clubes de futebol. Tomam decisões erradas no presente, cujos efeitos práticos só serão sentidos no futuro. Vamos pegar um exemplo que pode sair do forno a qualquer momento: a pedalada no pagamento dos precatórios.

De repente, os gênios da economia se surpreenderam com o meteoro dos pagamentos de precatórios em 2023. Ponto 1. Se o governo sabe quem está devendo para ele, também deveria saber a quem deve pagar. E quando. Ser surpreendido, da forma como o governo demonstrou, pelas dívidas que precisa quitar é prova cabal de grosseira incompetência.

No mundo real, não nos gabinetes da burocracia estabilizada de Brasília, as empresas fazem provisões e se preparam para pagar potenciais dívidas. Aqui a equipe econômica olha para o céu à espera de meteoros. E, quando os avista, diz: “Devo, não nego, pago quando puder”.

Ponto 2. E quando os meteoros ou as necessidades emergentes aparecem, surgem soluções criativas, tal qual a manjada e inconstitucional cobrança de PIS/Cofins sem descontar da base de cálculo o ICMS. A questão terminou em um galeão fiscal explodindo as contas do governo no Supremo Tribunal Federal. Agora, a solução criativa é dar pedaladas nos precatórios.

As soluções criativas são geradas partindo-se do princípio de que existiria uma “inconstitucionalidade útil”, também chamada de “o crime constitucional compensa”. Crime que foi — e continua a ser — amplamente praticado pelas autoridades tributárias no país sob o olhar complacente e bovino de muitos.

Funciona assim: a) aprovar uma solução inconstitucional que gera receita; b) enrolar o contribuinte em um inferno de atos e portarias; c) torcer para que poucos contribuintes recorram à Justiça; d) aguardar o STF decidir —anos depois — pela inconstitucionalidade; e) reclamar de que o Tesouro não tem como pagar; e f) demorar mais anos e anos para pagar o que é devido.

Agora, a partir da surpresa “meteorítica”, e para completar o ciclo da “criminalidade constitucionalizada”, propõe-se o “preparo h”: dar uma pedalada nos precatórios decorrentes das dívidas que a Justiça determinou ao governo pagar.

A precária credibilidade do Brasil vive sob constante ameaça das autoridades tributárias. Os ataques que corroem nossa credibilidade se dão pela vocação irresistível de nossos governos de arquitetar orçamentos secretos, dar pedaladas fiscais, inventar cobrança tributária inconstitucional, tentar não pagar o que deve, fazer saldo fiscal não executando fundos. É o caso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), entre outras criações. Tudo pela ausência de planejamento e de respeito aos mandamentos constitucionais.

Temas sensíveis como as dívidas do governo não podem ser tratados com descaso e desrespeito à letra constitucional. Nem a partir da observação de meteoros no céu do Planalto Central. A ponto de justificar Olavo Bilac: “Ora (direis) ouvir estrelas! Certo. Perdeste o senso!”.

Em políticas públicas, perscrutar os céus e ouvir estrelas sem ter o pé na realidade constitucional e o pulso nos embates judiciais e na penosa construção de credibilidade econômica e financeira é viajar na maionese.

Este texto foi publicado, originalmente, na Veja, edição nº 2750


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Murillo de Aragão é advogado, jornalista, professor, cientista político e presidente da Arko Advice Pesquisas e sócio fundador da Advocacia Murillo de Aragão. É Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Distrito Federal (UniCEUB), é mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília e doutor em Sociologia (estudos latino-americanos) pelo Ceppac – Universidade de Brasília. Entre 1992 e 1997 foi pesquisador associado da Social Science Research Council (Nova York). Foi membro do “board” da International Federation of the Periodical Press (Londres) entre 1988 e 2002. Foi pesquisador da CAPES quando doutorando no CEPAC/UnB. É membro da Associação Brasileira de Ciência Política, da American Political Science Association, da Internacional Political Science Association, da Ordem do Advogado do Brasil (Distrito Federal) e do IBRADE - Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (2007 - 2018). Como membro do Conselho, foi chefe de delegações do organismo na Rússia , BRICs e Comunidade Européia. Como palestrante e analista político, Murillo de Aragão proferiu mais de duas centenas de palestras, nos últimos 20 anos, em Nova York, Miami, Londres, Edimburgo, São Francisco, San Diego, Lisboa, Washington, Boston, Porto, Buenos Aires, Santiago, Lima, Guatemala City, Madrid, Estocolmo, Milão, Roma , Amsterdã, Oslo, Paris, entre outras, para investidores estrangeiros sobre os cenários políticos e conjunturais do Brasil. Aragão lecionou as matérias “Comportamento Político” e “Processo Político e Legislação” no Departamento de Ciência Política da Universidade de Brasília. Foi professor visitante da Universidad Austral, Buenos Aires e consultor do Banco Mundial. É professor-adjunto da Columbia University (Nova York) . Em 2017, foi convidado para ser professor-adjunto na Columbia University (Nova York) onde leciona a cadeira “Sistema Político Brasileiro”. É autor e autor do seguintes livros: Grupos de Pressão no Congresso Nacional (Maltese, 1992), ‘Reforma Política – O Debate Inadiável (Civilização Brasileira, 2014) e Parem as Maquinas (Sulina, 2017). É colunista de opinião da revista Isto É, e do jornal, O Estado de São Paulo.