Divulgação/Receita Federal

Os Estados continuam insatisfeitos com o texto apresentado pelo deputado Celso Sabino sobre o projeto de lei de reforma do imposto de renda. De acordo com nota, os secretários de Fazenda informam que “a nova versão do Substitutivo ao PL 2.337/21, que altera a tributação do Imposto de Renda, que foi inicialmente apresentado em 13 de julho de 2021 pelo relator do projeto, o deputado federal Celso Sabino, continua prevendo a subtração de receitas de estados e municípios e criando um horizonte de manifesta insolvência fiscal aos entes subnacionais.

A carta publicada pelo Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) afirma que a proposta original do Governo Federal era pautada pela neutralidade da arrecadação. No entanto, a última versão do substitutivo alargou isenções tecnicamente não justificáveis e, segundo o comitê, resultará em redução de arrecadação para todos os entes, pondo em xeque o financiamento dos serviços públicos futuros.

“No projeto original, a atenuação da alíquota da tributação da pessoa jurídica de 25% para 20% é uma redução de carga tributária cujo impacto financeiro pode ser facilmente previsto, mas a sua compensação com a tributação de lucros e dividendos que forem eventualmente distribuídos está no campo da incerteza da estimativa, ao que se deve reservar copiosa prudência, uma vez que a população brasileira necessita do apoio robusto do financiamento dos serviços públicos durante a pandemia e na grande luta pela recuperação econômica e social a sucederá”, disse a nota. 


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