Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, que centralizava o debate do tema até maio, quando a proposta foi fatiada, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), critica o formato atual do projeto.

Em entrevista à Arko Advice (disponibilizada primeiro aos clientes Private), o parlamentar apontou que a parcela do reforma que trata do Imposto de Renda acaba por pesar mais para a classe média. Isso porque a proposta restringe o direito ao desconto simplificado na declaração do IR, que dá direito a desconto de 20%, para quem ganha até R$ 40 mil por ano (R$ 3,3 mil por mês). A ideia do governo é estimular que o consumidor peça a nota fiscal.

“Não podemos impor mais endividamento e diminuir o poder de compra desse grupo. Continuo sendo contra, mas vejo chance de melhoria, uma vez que o relator tem se mostrado bastante sensível às colocações dos colegas deputados”, destaca Hildo Rocha.

Já sobre o projeto que funde PIS e Confins em um único imposto, o parlamentar é menos otimista. Segundo ele, além de gerar aumento de preços, a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) deve ser questionada na Justiça. “A proposta atual é inconstitucional porque, apesar de ser uma fusão, está criando um tributo. Isso deveria ser feito, pelo menos, por projeto de lei complementar. Se esse PL for aprovado, vai ter muita judicialização e insegurança jurídica”, avalia.

Três Perguntas para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA)

Vice-líder do MDB e presidente da comissão especial da reforma tributária.


O senhor foi o autor do requerimento para que a PEC do voto impresso fosse votada logo na última sexta, o que acabou não acontecendo. Qual era o objetivo?

Nós estamos nos aproximando cada vez mais do dia da eleição. Não podemos ficar em dúvida se teremos ou não o voto impresso. Ao meu ver, não deveria ter – não temos prazo suficiente para comprar mais de 500 mil impressoras. Nossa lei orçamentária também não prevê de onde virá o orçamento para se implantar essas máquinas. Não adianta se alterar a Constituição Federal para definir uma regra que não poderá se realizar. 

Que avaliação o senhor faz do relatório do deputado Celso Sabino ao projeto da reforma do Imposto de Renda?

Esse relatório melhorou o texto que veio do governo, mas ainda não é o adequado. O projeto continua sacrificando a classe média. Não podemos impor mais endividamento e diminuir o poder de compra desse grupo. Continuo sendo contra, mas vejo chance de melhoria, uma vez que o relator tem se mostrado bastante sensível às colocações dos colegas deputados.

E sobre o projeto do CBS? O que o senhor acha que avança? Existe alguma movimentação para aumentar a abrangência da reforma?

Não tem condições. Esse projeto vai diminuir a atividade, aumentar o custo da produção e afugentar os investimentos. A proposta do Paulo Guedes é um absurdo, é algo que não existe. Impossível de se aprovar. O projeto aumenta desde o preço do adubo, do fertilizante, afeta a agropecuária e até o preço do produto final. Vai aumentar desde a matéria prima. 

Sobre a abrangência, não tem como incluir ICMS nessa proposta porque o governo mandou um projeto de lei ordinária. Para incluir ICMS, precisaria que fosse uma PEC. Na verdade, a proposta atual já é inconstitucional porque, apesar de ser uma fusão, está criando um tributo. Isso deveria ser feito, pelo menos, por projeto de lei complementar. Se esse PL for aprovado, vai ter muita judicialização e insegurança jurídica.


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