Traduzindo Brasília, novo programa da Arko Advice
Fachada do Congresso Nacional. Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

Atualmente, existem duas possibilidades para que o aumento do Fundo Eleitoral, aprovado pelo Congresso na quinta-feira (15), seja revisto. A primeira forma, mais simples, é o veto.

Desde que o Congresso aprovou a mudança, o presidente Jair Bolsonaro tem sido pressionado a vetar o trecho que trata do aumento. O tema rendeu até desgaste com deputados. Bolsonaro, sem dizer se vetaria ou não o trecho, jogou a responsabilidade da aprovação para o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que levantou o tom e chegou a solicitar ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acesso aos pedidos de impeachment contra Bolsonaro.

Até o vice-presidente, Hamilton Mourão (PRTB), se pronunciou sobre o tema. “Eu vetaria”, respondeu, quando questionado por jornalistas.

Bolsonaro tem 15 dias úteis para tomar uma decisão. Ainda assim, o Congresso poderia derrubar o veto, mantendo o valor do Fundo Eleitoral em quase R$ 6 bilhões. Vale destacar que agora a sociedade está atenta ao assunto, o que pode influenciar a votação do eventual veto.

Ação no Supremo

O segundo caminho seria por meio do Supremo Tribunal Federal (STF). Na sexta-feira (16), sete parlamentares entraram com um mandado de segurança questionando a forma que o aumento foi inserido na LDO. Assinam os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Daniel Coelho (Cidadania-PE), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tabata Amaral (PDT-SP, foto acima), Tiago Mitraud (Novo-MG) e Vinicius Poit (Novo-SP), além do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

A peça foi redigida pelo jurista Irapuã Santana, consultor jurídico do Livres, movimento político liberal que articulou a ação. “Quando vi esse aumento do fundo eleitoral, pensei que era preciso fazer alguma coisa para demonstrar que a sociedade civil não concordava com esse absurdo. Sugeri a impetração do mandado de segurança ao Livres, que prontamente abraçou a ideia”, conta. “Agora depende do STF verificar se a nossa tese está em harmonia com a sua missão e jurisprudência”, explica.

O grupo pede que sejam anuladas todas as votações da LDO 2022 no Congresso. Portanto, se o STF acatar o pedido, todo processo precisaria ser refeito. Eles também pedem que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha não possa ter aumentos durante a pandemia. “O valor de 5,7 bilhões de reais é suficiente para adquirir todas as vacinas que o país precisa – mais de 350 milhões de doses”, dizem os parlamentares no mandato de segurança.

Contudo, é pouco provável que o STF anule a votação da LDO. Primeiro, porque não há clareza se houve ilegalidade no processo de votação. Segundo, trata-se de questão interna corporis, ou seja, uma questão a ser resolvida dentro do Congresso.

Vale ressaltar, ainda, que em caso de veto, o governo pode definir um valor menor para o fundo por meio do projeto de lei do Orçamento, a ser enviado ao Congresso em agosto. Ou por meio de um novo projeto alterando a LDO.


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