O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) divulgou nota com críticas ao substitutivo do PL 2.337/21, que altera a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e retira a isenção de juros e dividendos.
De acordo com os secretários estaduais de Fazenda, a “proposta sabota o pacto federativo brasileiro, pretendendo transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda de mais ricos com a subtração de receitas de estados e municípios”.
O relatório apresentado pelo deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) na terça-feira (13) propõe a redução do IRPJ de 15% para 2,5% para todas as empresas ativas no país no regime de tributação do lucro real. A alíquota base de 2,5% do IPRJ vale para as empresas de lucro até R$ 20 mil por mês – aproximadamente 1,1 milhão de empresas terão a redução. Para as grandes companhias que excedam esse valor há uma tarifa adicional de 10%. Para elas, no final, a alíquota cai de 25% para 12,5%.
A estimativa de Sabino é que, mesmo com as compensações, a proposta deve resultar em diminuição em R$ 30 bilhões na carga tributária efetiva, a partir de 2023. Para o Comsefaz, essa diminuição de arrecadação recairá principalmente sobre estados e municípios.
“Caso os números divulgados pelo relator sejam precisos e a redução de arrecadação se aproximar de R$ 30 bilhões, os estados e municípios reduzirão em, pelo menos, R$ 27,4 bilhões suas receitas com Fundos de Participação e retenções em folha, recursos que seriam aplicados no financiamento de serviços de saúde e educação, sobretudo para os menos favorecidos”, diz a nota.