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O Ministério do Desenvolvimento Regional lançou na quarta-feira edital visando à contratação de consultoria para auxiliar estados e municípios na elaboração das propostas de regionalização para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de acordo com as normas estabelecidas pelo marco regulatório (Lei nº 14.026/20).

A iniciativa destina-se aos municípios que não conseguiram cumprir o prazo para estruturar a divisão dos blocos regionais para a prestação dos serviços de saneamento básico compartilhado. Esse prazo se encerra no dia 15 deste mês, quando o marco regulatório completa um ano.

As empresas interessadas em prestar consultoria aos municípios têm até o dia 19 para enviar propostas. O edital encontra-se disponível no site do IICA. O descumprimento do prazo por parte dos municípios configura renúncia de receita, com consequências legais. Com o estabelecimento do Marco Legal do Saneamento, foram definidas novas regras para a universalização dos serviços de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.

A prestação de serviços regionalizada deve ser adotada pelos municípios até 31 de março de 2022. Trata-se de condição para que estados, municípios, Distrito Federal e prestadores de serviços possam ter acesso a recursos do Orçamento Geral da União e a financiamentos com recursos federais ou geridos por órgãos federais para ações de saneamento.

Bloco 3 da Cedae

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou durante seminário promovido pelo BNDES que o estado pretende fazer o leilão de relicitação do Bloco 3 da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Dos quatro blocos em que a empresa foi dividida, não houve interessado no Bloco 3 no leilão realizado em 30 de abril.

Para o governador, a expectativa é que a outorga mínima do novo leilão possa chegar a R$ 3 bilhões. Em abril, o valor mínimo da outorga para esse bloco foi de R$ 908,1 milhões. Segundo o governador, mais 13 municípios fluminenses estariam dispostos a aderir à nova licitação.