O presidente Jair Bolsonaro, sancionou, na última quarta-feira (30), a Medida Provisória (MP) 1.024/2020, para facilitar o acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19.
A MP estendeu, de 30 de junho para até o dia 31 de dezembro de 2021, a apresentação de determinadas exigibilidades legais para a contratação de operações de crédito em geral. De acordo com o Palácio do Planalto, objetivou-se, com a medida, dar condições para que as empresas privadas e outras entidades possam enfrentar as dificuldades financeiras advindas com a crise atual.
O texto mantém a obrigatoriedade de que os estabelecimentos de crédito encaminhem à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, a relação de operações novas e renegociadas envolvendo verbas públicas, com a indicação de beneficiários, valores e prazos contratuais.
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