Após reunião de líderes, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa poderá ser votado ainda nesta semana. Segundo Lira, o relator do texto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), fará mais algumas reuniões com alguns partidos para apresentar seu parecer.

O PL 10887/18 determina que ficará sob responsabilidade do Ministério Público sugerir ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam sendo de titularidade do ente público lesado.

De acordo com Arthur Lira, outra pauta que estará no Plenário nesta semana é a Medida Provisória 1040/21, que tem o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. O texto da proposta enviada ao Congresso Nacional determina inúmeras mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competências das assembleias gerais de acionistas.

O projeto sobre regularização fundiária também pode ter seu relatório apresentado até sexta-feira (18). O texto estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos (PL 2633/20). As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares.