Fachada do Congresso Nacional. Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) deve instalar na semana que vem a comissão especial que analisará o mérito da Reforma Administrativa (Proposta Emenda à Constituição 32). Analisar o mérito é discutir a matéria em si: se é benéfica e o que precisa ser melhorado.

A informação foi adiantada pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), que foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, colegiado onde foi analisada a admissibilidade e constitucionalidade do projeto, ou seja, se ele fere ou não preceitos básicos da Constituição Federal.

Mais tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) leu em plenário o ato da Mesa que autoriza a criação da comissão especial. Ele também anunciou que vai fazer uma reunião com lideranças do governo e oposição para levantar os pontos polêmicos do texto que precisam ser alterados. O governo e Lira se comprometeram a alterar o projeto para que sejam sanadas dúvidas sobre possíveis efeitos do projeto nos servidores públicos atuais.

“É consenso entre o presidente Bolsonaro, ministro Paulo Guedes e o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira que não será retirado nenhum direito adquirido [dos servidores públicos atuais]. Caso haja alguma dúvida no texto vamos corrigi-lo na comissão especial”, explica Darci de Matos. 

No último dia 25 de maio, mesmo sob obstrução da oposição, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o relatório do deputado Darci de Matos referente à reforma administrativa. Foram 39 votos a favor e 26 contrários.  

O projeto extingue o Regime Jurídico Único (RGU), ordenamento que hoje rege a contratação de servidores públicos. No lugar, são criadas outras cinco vinculações. Com o projeto, só terão direito à estabilidade servidores das carreiras típicas de Estado, aquelas essenciais ao funcionamento dos Três Poderes. O projeto também elimina privilégios como a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem redução de remuneração. 

De acordo com estudo do Instituto Fiscal Independente (IFI), a PEC vai gerar economia de R$ 57 bilhões em 10 anos, somente no âmbito federal. Incluindo os estados na conta, a economia pode chegar a R$ 128 bilhões. 

O que mudou no projeto

O relatório de Darci de Matos (PSD-SC) faz três alterações ao texto: 

1- Poderes do presidente: Foi retirada a possibilidade de que o Presidente da República possa extinguir, transformar e unir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto. Hoje, para que um movimento desse tipo seja feito, é necessária a autorização do Congresso. 

2- Dois empregos: Foi retirado da PEC o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado. 

3- Princípios: Foram retirados do texto princípios que eram listados como balizadores do trabalho dos servidores públicos: os princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. De acordo com o relator, por não terem definições claras, esses termos poderiam gerar insegurança jurídica. 

O que ainda pode mudar

Agora, o projeto será remetido à uma comissão especial, onde os parlamentares poderão apresentar emendas. Já se discute que sejam feitas mudanças nos seguintes pontos: 

1- Vínculo de experiência: A PEC cria o “vínculo de experiência”, uma espécie de estágio probatório, em que seria mais fácil demitir um servidor público. Entidades de classe, principalmente da segurança pública, pressionam para que esse vínculo não exista no caso das carreiras típicas de Estado; 

2- Mudanças em carreiras: Mesmo que a PEC não atinja os servidores atuais, o texto da reforma administrativa permite que o governo reveja o salário inicial de diversas carreiras e rearranje os planos de progressão de salário. O tema é sensível e está no centro das ressalvas que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público faz ao texto; 

3- Avaliação de desempenho: A PEC cria mecanismos para que servidores possam ser demitidos mais facilmente em caso de mau desempenho. De acordo com a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), esse é o trecho mais polêmico da proposta; 

4- Efeitos em servidores atuais: Frente a apontamentos dos partidos de que elementos da reforma administrativa afetariam indiretamente servidores atuais, o governo se comprometeu a fazer uma análise e pedir a retirada, na comissão especial, de pontos que não tenham validade restrita aos servidores futuros e 

5- Juízes e procuradores: Deputados também demandam que a PEC tenha sua abrangência aumentada. A ideia é incluir juízes e procuradores. É justamente nessas categorias em que existe a maior quantidade de “supersalários” – soldos acima do teto remuneratório definido pela Constituição.