Com objetivo de evitar a votação da Medida Provisória que abre espaço para a privatização da Eletrobrás, os partidos de oposição da Câmara vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A votação está prevista para esta quarta-feira (19), ainda que o texto ainda vá passar por alterações.
Para a oposição, a Medida Provisória tem avançado na Câmara de forma apressada. “Não é admissível que uma MP, que trata de um assunto tão importante, como a questão da energia de um país com a dimensão do Brasil, tenha o relatório apresentado ontem e seja votado hoje”, reclamou o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), líder da minoria na Câmara.
O apelo da oposição ao STF tem dois focos:
1- Será apresentada petição simples no âmbito das ADPFs 661 e 669, em que o ministro Alexandre de Moraes permitiu a tramitação de MPs direto no plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com os partidos, a determinação valia enquanto o Brasil estivesse em estado de calamidade pública, situação que teve fim em 31 de dezembro de 2020.
2- Será remetido um mandado de segurança de livre distribuição pedindo que o STF determine que todas as medidas provisórias passem em comissões mistas. A base é o artigo 62 da Constituição.
Diz o texto constitucional:
“§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional”.
Térmicas e pequenas hidrelétricas
Uma das principais ressalvas da oposição ao relatório apresentado por Elmar Nascimento (DEM-BA) diz respeito à obrigatoriedade de contratação de termelétricas a gás e pequenas hidrelétricas.
“Qual é o sentido de determinar quanto que se comprará de termoelétrica e de pequenas hidrelétricas. É papel do Congresso colocar em uma MP quanto que se vai comprar em cada tipo de energia?”, questionou Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Casa.
O relatório de Elmar defende que o governo precisará contratar 6.000 MW de termelétricas movidas a gás natural. É uma reedição da tentativa que houve na votação da Lei do Gás de se criar a figura das termelétricas inflexíveis. Essas usinas precisam ser instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em locais onde hoje não existe fornecimento de gás natural, como incentivo à construção de gasodutos.