Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O projeto de lei que acaba com o monopólio do serviço postal e que abre caminho para privatização dos Correios foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo, quando é votada apenas pelas comissões designadas para analisá-la, dispensando a deliberação do Plenário. Agora, o texto segue para discussão nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Com a aprovação do projeto, serviços postais poderão ser prestados por qualquer empresa. Hoje, os Correios, uma empresa 100% pública, será transformada em sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações. Se for privatizado, o governo deverá manter ação ordinária de classe especial, nesse caso o governo tem poder de veto em algumas decisões da companhia privatizada.

O texto aprovado na última semana é um substitutivo do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) ao Projeto de Lei 7488/17, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), e ao apensado (PL 4110/19). O novo projeto aproveita pontos dos dois textos e de uma proposta enviada pelo governo à Câmara em fevereiro, que autoriza a iniciativa privada a explorar os serviços postais. 

Período de transição 

No parecer aprovado está previsto um período de transição de cinco anos, onde as atividades de recebimento, transporte e entrega de carta, cartão postal, telegrama e correspondência agrupada serão exclusivas dos Correios. Entretanto, esse prazo pode ser reduzido por ato do Poder Executivo.

Fonteyne, que também é relator da proposta, destacou que o modelo atual dos Correios está obsoleto e resulta em prejuízos financeiros e perda da qualidade dos serviços. De acordo com o deputado, em seis anos a quantidade de indenizações pagas pela estatal por atrasos, extravios e roubos aumentou 1.054%, chegando a um prejuízo de R$ 201,7 milhões somente com perdas de encomendas em 2016.

Com o fim do monopólio, segundo Fonteyne, consumidores também serão beneficiados, uma vez que a abertura de mercados e a livre concorrência garantem preços melhores e serviços de qualidade.