Dep. Darci de Matos (PSD - SC). Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Devido a um pedido de vista, a votação do relatório à PEC 32 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara foi adiada. Após o parecer ser lido, o pedido de vista foi apresentado e a sessão desta segunda-feira (17) foi destinada à memória do prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que faleceu no domingo. À Arko Advice, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC) adiantou que a previsão é de que a matéria seja votada na quinta-feira (20), e que o regimento não permitiria mais um adiamento por pedido de vista.

A PEC tem o objetivo de reformular as regras que regem o funcionalismo público, seja federal, estadual ou municipal.

O objetivo é acabar com o Regime Jurídico Único (RJU), que rege a contratação no serviço público, acabando com a estabilidade para quase todos os servidores. As exceções são as carreiras típicas de Estado – uma categoria cujos contornos ainda são pouco definidos e gera divergência sobre quais áreas são abrangidas. Vale destacar que as novas regras não devem valer para os servidores atuais.

Contudo, em seu formato atual, a reforma protege militares, juízes, desembargadores, ministros, promotores e procuradores. Agora, há na Câmara dos Deputados dois movimentos conflitantes: uma ala demanda que a reforma administrativa seja mais ampla, enquanto outra tenta proteger os servidores das mudanças trazidas pela lei.

O relatório

Em seu parecer, Darci de Matos preferiu deixar de lado a maior parte das alterações que vinha defendendo, e acabou sugerindo apenas duas mudanças no texto.

Na primeira, foi retirada a possibilidade de que o Presidente da República possa extinguir, transformar e unir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto. Hoje, para que um movimento desse tipo seja feito, é necessária a autorização do Congresso.

A inclusão desse ponto da reforma administrativa era uma espécie de reação à dificuldade que o presidente Jair Bolsonaro teve no início de mandato para redesenhar os ministérios e extinguir órgãos. Em 2019, foi necessária a apresentação de uma Medida Provisória para reduzir o número de pastas de 29 para 22.

A possibilidade de ceder um poder que hoje é do Legislativo e aumentar a autonomia do Executivo não agradou lideranças dentro do Congresso, que pediram uma revisão desse ponto.

Em segundo lugar, o relator da reforma na CCJ também decidiu retirar o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

O relator definiu essa proibição como muito ampla. No relatório Darci de Matos exemplifica: caso a PEC 32 fosse aprovada da forma que foi apresentada, se um servidor público quisesse, por exemplo, exercer a atividade de músico fora do seu horário de trabalho, seria proibido por lei, “mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”.

O próximo passo, após a aprovação na CCJ, é a instalação de uma comissão especial, onde poderão ser propostas mudanças mais profundas no texto.