Começou a tramitar no Senado Federal o projeto de lei 981/2021, que permite denunciar o presidente da República por crime de responsabilidade quando ele praticar ato ou estimular comportamento que potencialize grave risco à saúde pública ou à integridade física e moral da população durante epidemias e pandemias.

O projeto acrescenta um item ao artigo 7º da Lei dos Crimes de Responsabilidade, que trata dos crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Dessa forma, as ações descritas na proposta passam a ser enquadradas como crime de responsabilidade.

De acordo com a Lei 1.079, de 1950, os crimes de responsabilidade, mesmo que simplesmente tentados, estão sujeitos à pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.

A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que defendeu que a medida é necessária devido à situação em que se encontra o país e às atitudes e ações irresponsáveis que altas autoridades governamentais lamentavelmente vêm adotando.

“O Congresso Nacional não pode assistir impassível e impotente à prática de atos e comportamentos inaceitáveis e incivilizados por parte de altas autoridades que, pelos cargos que ocupam, têm a obrigação institucional de buscar amenizar a terrível situação pela qual passam os brasileiros, e não de agravar essa situação”, argumentou o senador.