Após apresentação do parecer da reforma administrativa pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), a PEC 32 foi incluída na pauta de quinta-feira (13) da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ). A presidente do colegiado, deputada Bia Kicis (PSL-DF), apoiada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem o objetivo de concluir a votação o mais rápido possível para que a proposta seja enviada à Comissão Especial, onde passará por um debate mais aprofundado e deve sofrer maiores alterações.
No relatório divulgado ontem por Matos, só foram feitas duas mudanças.
Na primeira, foi retirada a possibilidade de que o Presidente da República possa extinguir, transformar e unir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto. Hoje, para que um movimento desse tipo seja feito, é necessária a autorização do Congresso.
A inclusão desse ponto da reforma administrativa era uma espécie de reação à dificuldade que o presidente Jair Bolsonaro teve no início de mandato para redesenhar os ministérios e extinguir órgãos. Em 2019, foi necessária a apresentação de uma Medida Provisória para reduzir o número de pastas de 29 para 22.
A possibilidade de ceder um poder que hoje é do Legislativo e aumentar a autonomia do Executivo não agradou lideranças dentro do Congresso, que pediram uma revisão desse ponto.
Em segundo lugar, o relator da reforma na CCJ também decidiu retirar o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.
O relator definiu essa proibição como muito ampla. No relatório Darci de Matos exemplifica: caso a PEC 32 fosse aprovada da forma que foi apresentada, se um servidor público quisesse, por exemplo, exercer a atividade de músico fora do seu horário de trabalho, seria proibido por lei, “mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”.
Ficou para depois
Outras mudanças no texto da PEC 32 acabaram sendo adiadas e devem ser decididas no âmbito da Comissão Especial. Parlamentares pedem, por exemplo, a revisão do “vínculo de experiência”, uma espécie de estágio probatório, em que seria mais fácil demitir um servidor público antes que ele alcançasse a estabilidade. Apesar do relator na CCJ ter escrito em seu relatório que o assunto precisa de atenção, ele não orientou pela retirada do trecho, por considerar que não havia inconstitucionalidade, apesar de ser uma decisão política delicada.
A principal categoria que tem se posicionado contrário a essa mudança é a policial. Na visão de Marcelo Azevedo, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), “o vínculo de experiência proposto na PEC representa um grande risco para os órgãos policiais, uma vez que se trata de uma etapa do concurso público, onde o ‘candidato’ fica um período de 2 anos desenvolvendo atividades no órgão antes mesmo da aprovação final no concurso e posse no cargo”.
Outro ponto polêmico da reforma administrativa que pode acabar revisto diz respeito à remuneração de algumas carreiras públicas. Mesmo que a PEC não mexa com os servidores atuais, o texto da reforma administrativa permite que o governo reveja o salário inicial de diversas carreiras e rearranje os planos de progressão de salário. O tema é sensível e está no centro das ressalvas que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público faz ao texto, por exemplo.