Foto: STF/Divulgação

O projeto que cancela decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre o acesso a armas e munições teve votação adiada mais uma vez. O adiamento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 55/2021 foi decidido na última quinta-feira (15), após questão de ordem feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina na Casa. De acordo com a deputada, é prudente aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Os quatro decretos de Bolsonaro estava previsto para entrar em vigor na última semana, mas uma liminar da ministra do STF Rosa Weber suspendeu na segunda-feira (12) vários de seus dispositivos. O documento foi deferido em resposta a cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6675, 6676, 6677, 6680 e 6695).

O autor do projeto, o senador Paulo Rocha (PT-PA), ao ser consultado por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, concordou com o adiamento. Segundo o senador, a decisão sobre a ampliação do acesso a armas não pode ficar apenas nas mãos do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta também foi aceita pela relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES). Na semana passada, ele já havia pedido o adiamento da discussão para ter mais tempo para analisar o tema. Após a decisão do plenário do STF, ele pode fazer adaptações em seu relatório.

Decretos

Publicados em fevereiro, os quatro decretos presidenciais regulamentam o Estatuto do Desarmamento. Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos.

O senador Marcos do Val, no último relatório, apresentado na quinta-feira (15), solicita a rejeição dos projetos, porém é a favor da manutenção integral dos decretos presidenciais e pela prejudicialidade dos trechos suspensos por Rosa Weber, que não seriam votados. A intenção, segundo o senador, é evitar insegurança jurídica com decisões conflitantes entre os Poderes Legislativo e Judiciário.