Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (13), pedidos de urgência (utilizados no intuito de apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas) para projetos como o Projeto de Lei (PL) 6764/02, que define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e anula a atual Lei de Segurança Nacional (Lei Nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983). A sessão do Plenário está marcada para às 15 horas, mas não deve incluir a votação final da proposta.

Apresentado pelo então ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso, Miguel Reale Júnior, o Projeto de Lei 6764/02 substitui a Lei de Segurança Nacional – texto que define crimes contra a segurança nacional (como a criminalização de indivíduos que ´ferem` a pessoa dos chefes dos Poderes da União, por exemplo) pela tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direito (considerados pela proposta como atentados, sequestros de autoridades, tentativas de golpe de Estado, atentado à soberania e outros). A proposta está sendo relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI)

O PL busca concretizar quais violações legais atingem o Estado, pois, segundo críticos da Lei de Segurança, a atual legislação é muito subjetiva quando trata das infrações.

O projeto está apensado ao PL 2462/91, que tem a mesma finalidade. A retomada da discussão da proposta se dá no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional, editada no período da ditadura. A legislação, por exemplo, foi utilizada para a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), em um vídeo que criticou o STF e pediu o retorno do AI-5.

Maus-tratos

Além do PL 6764/02, a Câmara também quer discutir outros textos nesta quarta-feira (13). O Projeto de Lei 4626/20 – de autoria do deputado Hélio Lopes (PSL-RJ) -, por exemplo, aumenta a pena para quem “apresentar perigo à vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade”, abusando de meios de correção ou disciplina. De acordo com o projeto, a pena para o delito passa de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos se as ações resultarem em morte. A proposta ainda aumenta, no mesmo patamar, as sanções para casos semelhantes aplicados a idosos.

Pandemia

Entre os projetos relacionados ao combate da Covid-19, consta da pauta o PL 5595/20, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e outros, que proíbe, durante a pandemia, a suspensão das aulas presenciais de educação básica e ensino superior “sem fundamentos em critérios técnicos e científicos devidamente comprovados”.