Apesar do plano inicial de votar a Reforma Administrativa sem alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o alargamento do calendário de tramitação acabou por abrir espaço para que mudanças fossem feitas ainda dentro do colegiado. Inicialmente, havia a previsão de que a proposta fosse votada até a última terça-feira (30), mas embates dentro da comissão e a decisão de dar maior foco a matérias relacionadas ao combate à pandemia acabaram aumentando em um mês o prazo para apresentação do relatório, que agora só deve vir no final de abril.

À Arko Advice, o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), assumiu que avalia algumas sugestões de mudança na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Contudo, afirma que só tomará uma decisão após a realização de audiências públicas. Ainda assim, apuramos quais são as mudanças que estão em avaliação.

PEC aumenta o poder do Presidente

Reflexo da dificuldade que Bolsonaro teve no início de mandato para redesenhar ministérios, a PEC enviada pelo governo aumenta o poder do Presidente da República e retira prerrogativas do Congresso. O presidente passa a ter autonomia para extinguir órgãos, funções, cargos e gratificações, podendo reorganizar inclusive autarquias e fundações. Atualmente é necessário que essas alterações passem pelos parlamentares. Com as novas regras, bastaria um decreto.

A possibilidade de ceder um poder que hoje é do Legislativo e aumentar a autonomia do Executivo não agradou lideranças dentro do Congresso, que pediram uma revisão desse ponto. Alguns argumentam que o rebalanceamento é inconstitucional.

Forças de segurança

O relator também avalia alterar alguns pontos sobre as forças de segurança. Há muita pressão para tentar diminuir o impacto da reforma no setor policial. O assunto já foi tema de protestos e passeatas de entidades do setor. O projeto cria, por exemplo, o “vínculo de experiência”, uma espécie de estágio probatório, em que seria mais fácil demitir um servidor público. De acordo com integrantes das forças de segurança, seria perigoso manter um candidato, por dois anos, com acesso à informações e sistemas sensíveis, com porte de arma, e desenvolvendo atividades policiais. Mesmo a classificação de “atividade típica de Estado” não evitaria que essa mudança fosse aplicada a policiais, avaliam.

Na visão de Marcelo Azevedo, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), “o vínculo de experiência proposto na PEC representa um grande risco para os órgãos policiais, uma vez que se trata de uma etapa do concurso público, onde o ‘candidato’ fica um período de 2 anos desenvolvendo atividades no órgão antes mesmo da aprovação final no concurso e posse no cargo”.

“É temeroso manter um candidato, por dois anos, com acesso à informações e sistemas sensíveis, com porte de arma, e desenvolvendo atividades típicas decorrentes do poder de polícia, como fiscalização, aplicação de multas, investigações, prisões, etc, sem a segurança e independência necessárias para o desempenho de tais atividades”, disse Azevedo à Arko Advice.

Redução de salário

Outro ponto polêmico da Reforma Administrativa que pode acabar revisto diz respeito à remuneração de algumas carreiras públicas. Mesmo que a PEC não mexa com os servidores atuais, o texto da reforma administrativa permite que o governo reveja o salário inicial de diversas carreiras e rearranje os planos de progressão de salário. O tema é sensível e está no centro das ressalvas que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público faz ao texto, por exemplo. O grupo se reuniu recentemente com o relator do texto, que se mostrou disposto a analisar as sugestões.