Navios no Porto do Rio de Janeiro. Foto: Tânia Rego/Agência Brasil

Na última quinta-feira (25), a Câmara de Comércio Exterior, publicou uma resolução que muda as orientações e condições para permissão de financiamento de exportação de bens ou serviços nacionais no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Esse critério tem como missão, simplificar e modernizar regras do programa para aumentar a competitividade das exportações brasileiras e aprimorar a gestão de políticas públicas de financiamento.

A revogação dos regulamentos antigos, se dá pela Resolução Gecex nº 166/2021, definindo critérios de elegibilidade, prazos e ações de monitoramento que se aplicam nas operações equalização de taxas de juros e de financiamentos das exportações brasileiras pelo Proex. Esse texto entra em vigor dia 1º de Abril, possuindo dois anexos com os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de bens e serviços elegíveis para o programa.

Nessa correção das regras, o governo brasileiro, deixa num único ato normativo, a consolidação comercial do programa, revisando os produtos elegíveis e também os prazos, deixando a prática brasileira muito mais parecida com a internacional. Isso faz com que a competitividade das exportações brasileiras aumente de forma considerável, agilizando a concessão do apoio.

Com a reforma das regras do Proex, promove-se uma aproximação das normas brasileiras, com as mesmas previstas no Arranjo sobre Créditos à Exportação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), fazendo com que a adesão do Brasil à organização fique mais fácil.