Cúpula da Câmara dos Deputados. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê corte de gastos públicos como uma “contrapartida fiscal” à prorrogação do Auxílio Emergencial.

A PEC 186, apelidada de “PEC Emergencial”, cria gatilhos que serão acionados sempre que os gastos públicos crescerem a ponto de representarem risco de endividamento. O corte de gastos também será feito a partir da revisão de incentivos fiscais – reduções de impostos concedidas pelo governo para incentivar setores da economia ou reduzir preços.

Além disso, o projeto define que o governo poderá gastar, no máximo, R$ 44 bilhões para custear a nova etapa do Auxílio Emergencial, que será pago por fora do teto de gastos.

Os trechos que foram consenso entre Câmara e Senado já podem ir para promulgação e começam a valer imediatamente. Contudo, o Senado pode ter que analisar os trechos que foram alterados ou acrescentados na Câmara.

Texto sai mais enxuto

A proposta sai da Câmara dos Deputados com menor abrangência do que chegou. Em sua versão original, a PEC estabelecia que, quando os gastos do governo alcançarem 95% da arrecadação, gatilhos serão acionados impedindo qualquer aumento de despesa com pessoal, o que incluía aumentos de salários, contratações e promoções. Já em sua versão aprovada na Câmara, a PEC Emergencial vai permitir que os servidores públicos sejam promovidos.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a liberação de promoções e progressões terá impacto de R$ 1,5 bilhões na efetividade dos gatilhos.

Saiba mais:

As alterações da proposta inicial representam uma derrota do ministro Paulo Guedes, que é favorável ao controle de gastos e ao congelamento dos salários do setor público dentro dos gatilhos. Contudo, a aprovação desse destaque foi fruto de negociação do governo com a oposição para evitar a aprovação de uma outra alteração, proposta pelo PT, que poderia derrubar todos os gatilhos de redução de despesas; abrindo, assim, espaço para que a despesa pública ultrapassasse o Teto de Gastos. O governo obteve 319 votos para manter o texto.

Desvinculação retirada

Outra mudança feita pela Câmara dos Deputados diz respeito à desvinculação de verbas que hoje vão para fundos públicos. Antes, a proposta proibia a vinculação da verba proveniente de multas, taxas e contribuições, ou seja, que o dinheiro entrasse já com destino definido.

Isso afetaria, por exemplo, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), usado para financiar a atividade da Receita Federal.

Na avaliação do Sindicato de Auditores Fiscais, a medida poderia reduzir em até metade a estrutura física da Receita. Em reação, a categoria fez, por dois dias, um “apagão”, deixando de prestar serviços em todo Brasil.

Nem o apelo do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), conseguiu impedir a desidratação da proposta. “Deputados receberam ligações dizendo que o Ministério da Economia era favorável ao destaque, mas não é verdade”, afirmou. Já o deputado Celso Sabino (PSDB-BA) foi favorável à alteração. “Não é justo falar em equilíbrio fiscal tirando recursos da administração tributária”, disse.

Anteriormente, no Senado, para viabilizar a aprovação do texto, o governo também teve que retirar a desvinculação de receitas para Saúde e Educação.

Colaborou: Pedro Costa Teodoro