Foto: Divulgação/Correios

O projeto de lei sobre a privatização dos Correios foi entregue nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A entrega foi feita pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro acompanhado dos ministros da Secretaria de Governo, Eduardo Ramos, e das Comunicações, Fábio Faria.

O texto define o Marco Regulatório para o setor postal e, na prática, possibilita a desestatização dos Correios. O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seja a Agência Reguladora dos serviços postais. Desta forma, o Governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada.