Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, divulgou, nesta quinta-feira (17), o calendário de julgamentos das 37 sessões plenárias previstas para o primeiro semestre de 2021. Entre os processos pautados, estão questões relacionadas ao direito ao esquecimento; à Lei que disciplina o direito de resposta; à liberdade de imprensa; à publicidade infantil; e à integração do rio São Francisco. Além disso, o ministro garantiu a prioridade aos casos relacionados à pandemia de Covid-19.

A pauta de julgamentos privilegiou a concretização das liberdades civis e econômicas, como, por exemplo, o direito ao esquecimento, o direito de resposta em periódicos jornalísticos, a comercialização de bebidas alcóolicas em rodovias e em estádios, a regulamentação de jogos de azar, as restrições resultantes da propriedade intelectual e as cotas de produções nacionais nos empreendimentos audiovisuais.

Com o objetivo de retomar o crescimento econômico e o desenvolvimento nacional, foram assegurados na pauta temas focados nos setores regulados, em especial as telecomunicações, os transportes e os medicamentos. Já em atenção aos direitos humanos, destacam-se os casos sobre os limites da publicidade infantil e sobre o cabimento de indenização por condições sub-humanas em presídios.

No que se refere à gestão pública, o Supremo julgará casos sobre a modernização e a pluralização das formas de contratação de pessoal, de bens e de serviços. Nesse sentido, foram pautadas discussões sobre a necessidade de licitação para serviços advocatícios e sobre o processo de demissão em empresas estatais.

Já em matéria de Direito Processual, o Plenário analisa as controvérsias de aplicação e de interpretação: a extensão do Processo Civil aos procedimentos administrativos nos Estados; os deveres de apuração de valores da União na condição de parte executada; a competência jurisdicional para a ação rescisória; e as medidas coercitivas suficientes à imposição de ordens judiciais. Também será retomado o julgamento sobre a forma como deve se dar o depoimento do presidente da República no âmbito do Inquérito 4831.

Com a divulgação antecipada da pauta, o ministro Fux garante segurança jurídica e transparência além de reafirmar a relevância da previsibilidade das ações do STF tanto para operadores do Direito quanto para a sociedade – ao permitir que todos os interessados (instituições, pessoas físicas, organizações não governamentais, etc.) se mobilizem em torno dos temas debatidos.

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