Daniel Marques Vieira O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dá as linhas gerais de quais devem ser os gastos do governo no próximo ano. Caso o texto não fosse votado até o final do ano, o governo sofreria com um apagão (shutdown) e ficaria impossibilitado de realizar despesas em janeiro de 2021, não podendo executar qualquer despesa, inclusive salários e aposentadorias. No total foram apresentadas mais de 2,2 mil emendas ao projeto.
Com a aprovação da LDO, que agora foi enviada à sanção do presidente Jair Bolsonaro, mesmo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não seja votada até janeiro, o governo fica autorizado a aplicar os chamados “duodécimos”, ou seja, uma parte referente a 1/12 do orçamento a cada mês. Esse valor pode ser usado para pagar despesas obrigatórias, como aposentadorias e o salário dos servidores públicos.
O texto aprovado prevê um rombo de R$ 247,1 bilhões nas contas públicas no ano que vem. O valor serve como uma espécie de limite de gastos para o Poder Executivo, que precisa contingenciar despesas para evitar descumprimento da meta fiscal.
Havia certa resistência à votação desta quarta-feira, já que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, decidiu deixar para 2021 a votação dos vetos presidenciais, que incluem assuntos polêmicos. Pela Constituição, os vetos com prazo de deliberação esgotado devem trancar a pauta de votações do Congresso.
O líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR), chegou a dizer que os partidos de esquerda questionariam a manobra na Justiça. Contudo, a votação da LDO seguiu normalmente, inclusive com a adesão da oposição.
A demora para votação da LDO ocorreu por disputas relacionadas à eleição da mesa diretora na Câmara. Os grupos do líder do Centrão, Arthur Lira (PP-AL), e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disputavam a presidência da Comissão Mista do Orçamento (CMO), que acabou ignorada, já que a LDO foi analisada direto no plenário.
Confira os principais pontos da LDO:
>> Déficit primário: O relator da proposta (PLN 9/20), senador Irajá (PSD-TO), fez alterações na versão do Poder Executivo. Ele manteve como meta fiscal no próximo ano um déficit primário de R$ 247,1 bilhões – resultado das receitas menos despesas antes do pagamento de juros.
>> PIB, inflação e juros: O projeto aprovado pelo Congresso estima que, em 2021, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil vai crescer 3,2%, patamar de crescimento que não é atingido há 10 anos. A inflação (IPCA) também está estimada em 3,2% e a previsão da taxa básica de juros (Selic) foi de 2,1%.
>> Salário Mínimo: Entre outros itens, o texto prevê a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. A variação corresponde à estimativa de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa eventuais aumentos reais foi extinta em 2019.
>> Metas e prioridades em 2021: Como metas e prioridades, o parecer do relator prevê políticas para a primeira infância, os investimentos em andamento, o programa habitacional Casa Verde e Amarela nas cidades com até 50 mil habitantes e mais 125 iniciativas destacadas por congressistas.
>> Gastos “blindados”: De acordo com o texto aprovado, o governo não pode cortar a verba direcionada a alguns programas prioritários, como o Casa Verde Amarela, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o orçamento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
>> Emendas sem carimbo: Assim como no orçamento aprovado para 2020, a LDO de 2021 inclui a ferramenta das “emendas sem carimbo”, ou seja, permite que o Congresso direcione verba para estados e municípios sem indicar o fim exato daquele repasse. Em 2020, esse direcionamento foi papel individual dos parlamentares, agora a LDO dá essa prerrogativa para as bancadas estaduais.
>> Vacinação de 212 milhões: O relator da LDO 2021, senador Irajá (PSD-TO) incluiu em seu parecer, R$ 20 bilhões para vacinar 212 milhões de brasileiros contra a covid-19. As emendas foram apresentadas pelas bancadas do PT e PCdoB. O relatório de Irajá acolheu integralmente as 257 emendas de metas à LDO.
