Agência Arko Advice Ao participar de um painel durante evento promovido, na semana passada, pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, falou sobre dois decretos envolvendo o saneamento. Primeiro, informou que já está pronta a minuta daquele que trata da metodologia de comprovação econômico-financeira das companhias públicas e privadas para cumprimento das metas de universalização do saneamento.
O decreto só será editado, porém, após a decisão do Congresso sobre a manutenção ou não dos vetos do presidente da República ao novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/20). “Em relação a esse decreto, nós vamos aguardar a votação dos vetos”, disse o ministro. “Não é de bom-tom publicar agora, sob pena de sermos mal interpretados e colocarmos por terra as possibilidades de manutenção do veto presidencial. Vamos aguardar um pouco”. O Congresso tem na pauta a votação de 17 vetos presidenciais.
O presidente do Senado, que também preside as sessões do Congresso, Davi Alcolumbre, está envolvido com a eleição municipal de Macapá, adiada pela Justiça Eleitoral, em função do apagão elétrico no estado. Seu irmão, Josiel Alcolumbre (DEM), vai disputar o segundo turno no dia 20. Ele obteve nesse domingo 29,47% dos votos, contra 16,03% do candidato do Cidadania, Dr. Furlan.
O veto do presidente da República ao projeto que criou o marco legal do saneamento teria que ser votado em um esforço concentrado antes de o Congresso entrar em recesso ou só voltaria à discussão em março do ano que vem.
O ministro Rogério Marinho disse estar confiante na manutenção dos vetos, pois considera que as discussões acerca do assunto já estão “maduras e técnicas”. Segundo contou, no início o debate era sobre se teria havido ou não acordo para garantir a votação do PL nº 14.026/20. “Agora, tornou-se uma discussão técnica, o que mostra que já há um amadurecimento no Congresso de que a manutenção dos vetos é essencial para que tenhamos êxito no compromisso de universalizar água e esgoto nos próximos 12 ou 13 anos.”
Durante o painel no evento promovido pela CBIC, Marinho abordou também o impasse em outro decreto de regulamentação do PL nº 14.026/20, o relativo ao apoio técnico e financeiro que a União deve conceder para a formação dos consórcios intermunicipais. A perspectiva, contudo, é de que o texto seja publicado até meados deste mês.
A previsão inicial do ministro era que a edição desses dois decretos ocorresse em setembro passado. Mas divergências com o Ministério da Economia atrasaram a edição das normas. A principal divergência relaciona-se ao primeiro decreto (sobre a metodologia de comprovação econômico-financeira das companhias públicas e privadas). A equipe econômica considerou tolerantes os critérios para as estatais que atuam no setor.
Em relação ao segundo decreto, a questão está relacionada ao fato de o Ministério da Economia pretender que a lei seja aplicada estritamente, estimulando a formação de consórcios municipais a partir das bacias e da relação geográfica. O Ministério do Desenvolvimento Regional defende que não se exclua o apoio técnico e financeiro que deverá ser concedido pela União a municípios menos beneficiados do ponto de vista social e econômico. “Nós estamos em um impasse, mas tenho certeza de que até o dia 15 de dezembro ele será publicado, se não antes”, disse Marinho.
