Apesar de abandonar pontos previstos na versão original do projeto, o relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) à PEC Emergencial (PEC 186) junta ao projeto o antigo conteúdo da PEC dos Fundos Públicos (PEC 187). O Brasilianista teve acesso à minuta do relatório de Bittar que foi apresentado a lideranças do Senado na noite de segunda-feira (7). Por ser um projeto preliminar, ainda pode ser alterado.
A PEC dos Fundos Públicos, que já tinha sido aprovada pela CCJ do Senado, propõe a extinção de fundos infraconstitucionais no âmbito da União, dos estados e municípios.
No documento juntado por Bittar à PEC Emergencial são respeitadas, inclusive, as alterações que haviam sido aprovadas na CCJ do Senado, como a definição de que a extinção dos fundos públicos não deve atingir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT), o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Na época em que essa PEC era votada na CCJ, a estimativa divulgada pelo governo foi de que a desvinculação desses fundos vá liberar entre R$ 160 e 180 bilhões para aplicação em outras áreas.
Gatilhos
A PEC Emergencial tem sido tratada como prioridade pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma vez que define gatilhos para preservação do teto de gastos. Por isso, na avaliação de Maia, a aprovação do orçamento para 2021 só será possível após a aprovação da PEC Emergencial.
O texto define que, caso algum ente da Federação gaste um valor equivalente a 95% das receitas anuais, são disparadas medidas de segurança para conter os gastos públicos.
Fica definido, por exemplo, o congelamento do salário de servidores públicos, se torna proibido criar cargos, realizar concursos públicos para novas posições e alterar carreiras de modo que gere aumento de despesas.
Para o cientista político e vice-presidente da Arko Advice, Cristiano Noronha, Bittar optou por tirar outros gatilhos da PEC que poderiam dificultar a tramitação.
“A proposta continha pontos muito difíceis, de gatilhos que deveriam ser incluídos e não foram. Por exemplo, o corte de salário e de jornada de servidores. Sem esses gatilhos mais severos é possível que haja entendimento para votar a medida no Senado neste ano. Mas, de qualquer forma, a votação na Câmara deve ficar para o ano que vem”, avalia Noronha, que lembra que a ideia de Rodrigo Maia é fazer uma convocação extraordinária durante o recesso parlamentar, em janeiro, para votar tanto a PEC Emergencial como a Reforma Tributária.
Renda Cidadã fica de fora
O governo tinha o plano de inserir na PEC Emergencial a criação do programa social que expandiria o Bolsa Família. Contudo, a falta de consenso sobre a fonte de recursos para a criação do Renda Cidadã, depois de adiar por várias vezes a apresentação do projeto, agora parece o ter levado para a gaveta. No texto do senador Márcio Bittar, o programa social não é citado.
Teto de Gastos
Uma versão preliminar do relatório divulgada pela imprensa na segunda-feira (7) causou reações no mercado. De acordo com matéria do jornal O Estado de S.Paulo, a versão de Bittar abria possibilidade de que a verba desvinculada de fundos públicos pudesse ser aplicada sem que o teto de gastos fosse respeitado.
A divulgação levou à reações do governo e dos parlamentares. O ministro da Economia, Paulo Guedes, veio a público para dizer que ligou para Márcio Bittar e ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e ambos garantiram que a proposta final não traria uma flexibilização do teto de gastos.
Em nota à imprensa, Bittar disse que a versão divulgada na segunda não é a versão final. “Sou apoiador da agenda econômica do Governo, representada pelo Ministro Paulo Guedes, e está fora de cogitação qualquer medida que flexibilize o teto de gastos. Seguiremos apoiando a agenda da austeridade e da responsabilidade fiscal, trabalhando pelas reformas estruturantes, pela melhora das contas públicas e pela retomada da economia”, diz a nota.