Foi concluído na manhã desta sexta-feira (4) o leilão de privatização da empresa CEB Distribuição (CEB-D), subsidiária da Companhia Energética de Brasília (CEB). A venda da estatal foi realizada na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). O maior lance, de R$ 2,51 bilhões, foi apresentado pela Bahia Geração de Energia, do grupo Neoenergia. O valor mínimo de privatização da estatal estava fixado em R$ 1,42 bilhão, então a venda teve valor 76,63% superior à avaliação.
O leilão foi acompanhado presencialmente pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pelo presidente da CEB, Edison Garcia; pelo secretário de Economia, André Clemente; e pelo presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa.
“Não era mais possível alcançar a recuperação da empresa. Certamente a CEB vai estar muito melhor a cargo da iniciativa privada. Seremos parceiros [da Neoenergia], podem ter certeza disso”, disse o governador. “O Estado tem que focar nas necessidades da população: educação, saúde, transporte público de qualidade e infraestrutura. Essa atividade de distribuição de energia vai estar muito melhor com a iniciativa privada”, avaliou.
Em seu discurso, o governador Ibaneis Rocha ainda prometeu avançar no processo de privatização do metrô do DF.
De acordo com o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, além de gerar R$ 2,5 bilhões para o caixa do DF, a privatização da CEB-D vai trazer R$ 5 bilhões em investimentos.
Agora, o processo de venda precisa passar pela análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Processo na Justiça
Apesar da venda ter ocorrido normalmente na B3, uma decisão da desembargadora Fátima Rafael, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), na noite anterior ao leilão coloca em dúvida a validade da venda. A ação, movida por deputados da oposição na Câmara Legislativa do DF (CLDF), argumenta que a Lei Orgânica do DF define que a privatização de estatais deve passar, obrigatoriamente, pelo Legislativo. Defendem também que a CEB Distribuição, mesmo que subsidiária, é o principal componente da companhia, sendo responsável por 96% da receita da estatal.
Como o TJDFT determinou a interrupção do leilão, ao tornar inválida a reunião de acionistas que aprovou a privatização, parlamentares argumentam que a venda realizada na B3 não tem efeitos reais. Por outro lado, o Governo do Distrito Federal (GDF) decidiu dar prosseguimento ao leilão, apesar da decisão do tribunal, porque, também na quinta-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques negou um pedido de suspensão do leilão.
Para Jonatas Moreth, advogado que representa os deputados distritais, a decisão da desembargadora Fátima Rafael não entra em conflito com a decisão do STF.
“O leilão é absolutamente ilegal. Às 7h da manhã de sexta os advogados da CEB já haviam sido informados da decisão e o governador do DF decidiu dar prosseguimento mesmo sabendo. Na decisão do STF, o ministro Kássio Nunes Marques não entre no mérito. O que ele entendeu é que o instrumento processual da reclamação não é o meio cabível para questionar a venda. Ele não estava validando a privatização”, argumenta.
Para o advogado, atualmente o leilão não tem validade, por ter sido feito após a decisão do TJDFT, e cabe à Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) recorrer, se quiser.
Procurada pela reportagem, a PGDF não informou qual será a estratégia e quando vai recorrer da decisão.