Apresentando em agosto e tratado como prioritário pelo governo federal, o projeto de lei da BR do Mar (PL 4199) está na lista de matérias que o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que podem ser votadas logo após as eleições municipais.
Mesmo tramitando em regime de urgência, a matéria, que já tem quase 100 sugestões de emendas, está há quatro meses sem conseguir um espaço para ser votada na Câmara dos Deputados. Parte dessa demora deve-se à divergência entre as entidades que representam as empresas donas de navios e as associações de trabalhadores do setor.
O texto tem o objetivo de estimular o transporte de carga pela modalidade de cabotagem, ou seja, em navios pela costa do Brasil. A ideia é diminuir a dependência do transporte de insumos pelas rodovias. O que, inclusive, fez com que associações de caminhoneiros se mobilizaram contra o projeto.
Os trabalhadores do setor marítimo, representados pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários (FNTTAA), apoiam a proposta do governo federal por acreditarem que haverá criação de empregos.
“O projeto poderá representar aumento de postos de trabalho para marítimos brasileiros e contribuirá para existência de ambiente economicamente saudável na cabotagem, com opções de transporte para os usuários e ganhos em escala para a sociedade”, avaliou em nota o Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (SINDMAR).
Por outro lado, as empresas que fazem o transporte argumentam que, se aprovado, o projeto vai abrir espaço para uma competição desleal que deve prejudicar as companhias brasileiras.
“O projeto teve a justificativa de trazer mais players para o setor. Foi dado o argumento que o mercado se auto regula. Mas o mercado também é agressivo: vai matar o menor e vai tirar do mercado. Para incentivar a cabotagem tem que aumentar a demanda pelo serviço”, argumenta Luís Fernando Resano, diretor executivo da Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem (ABAC), em entrevista ao O Brasilianista.
Conheça o projeto
De acordo com o diagnóstico do Ministério da Economia, para incentivar o uso da cabotagem é necessário aumentar o número de navios disponíveis para o transporte em águas brasileiras. Por isso, o projeto sugere três principais mudanças nas regras:
- Permite que empresas brasileiras façam o afretamento (aluguel) de navios de bandeiras estrangeiras, desde que 2/3 da tripulação seja brasileira
- Permite a atuação de empresas que não possuem navios próprios, a partir do afretamento de navios, e
- Disponibiliza verba do Fundo de Marinha Mercante para docagem e financiamento da manutenção e reparo de navios estrangeiros no Brasil.
Contudo, as empresas operadoras do transporte acreditam que o aumento da competição da forma posta na lei, pode acabar não sendo saudável para quem já atua no mercado.
“Imagine uma empresa brasileira, que ainda obedecendo as regras atuais, gastou US$ 30 milhões para encomendar a construção de um navio. A empresa fez um esforço, tirou do próprio caixa ou financiou a compra. Imagine também que o projeto de lei é aprovado da forma que está. Ele abre espaço para vir uma outra empresa que não possui nenhum navio, fretar uma embarcação e começar a atuar. O nível de investimento é totalmente diferente – é uma concorrência desigual”, avalia Luís Fernando Resano, diretor executivo da ABAC.
Segundo ele, o menor nível de investimento de empresas que não possuem navios diminui o compromisso com o mercado nacional, o que poderia afetar a oferta em momentos de crise.
Outro ponto que é criticado pela organização é a exigência de que dois terços da tripulação dos navios mercantes que fazem a cabotagem seja de marinheiros brasileiros. “A legislação brasileira faz com que o marítimo brasileiro custe para a empresa o dobro do que custa um marítimo estrangeiro”, justifica Resano, que defende que a exigência mínima não ultrapasse um terço dos tripulantes.
Mesmo apontando problemas na legislação, o setor não defende que o projeto seja descartado. “Estamos sendo bastante combativos e propondo emendas – acredito que dê para chegar a um texto melhor do que o atual”, explica Resano, que avalia que o setor tem conseguido bom diálogo com o Congresso.
Perspectiva de votação
Para o cientista político da Arko Advice, Cristiano Noronha, a demora para a votação desse projeto mostra que há certa resistência sobre o texto. Por outro lado, ele avalia que são barreiras que podem ser vencidas.
“Por ser um projeto de lei ordinário, ele é mais fácil de votar. Não acredito que essas resistências sejam tão difíceis de alinhar, mas se exige algum alinhamento e negociação”, explica.
“Recentemente o Congresso também votou o marco do saneamento, que teve resistências. Então acho que o embate entre os atores é natural. É como a reforma administrativa, que vai ter resistência dos servidores públicos, mas há o entendimento de que é importante. Então mesmo que precise fazer alguns ajustes e a votação não ocorra na próxima semana, há perspectiva de que seja votado em breve”, avalia o analista.