Daniel Marques Vieira Artigo vetado por Bolsonaro permitia renovação do contrato de estatais por mais 30 anos. Com risco de derrubada do veto, governo intensifica articulação na Câmara
Com a expectativa de realização ainda em novembro de sessão do Congresso Nacional para apreciação dos vetos presidenciais restantes, o governo tem intensificado a articulação na Câmara dos Deputados. O objetivo é manter os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026 de 2020).
O veto de Bolsonaro que gera maior embate foi ao artigo que possibilitava a renovação de contratos por mais 30 anos sem licitação por estatais que atualmente prestam os serviços. O trecho é fruto de negociação para diminuir a resistência dos governos estaduais. No veto, Bolsonaro argumentou que essa prorrogação poderia diminuir a efetividade da nova lei.
Para convencer deputados, o governo aposta nos resultados obtidos desde que a nova lei foi sancionada, em julho. São três processos de concessão à iniciativa privada que são usados como argumento da importância de se manter o veto: os leilões de Casal (AL) na região metropolitana de Maceió, de Cariacica e Viana (ES) e o leilão no estado do Mato Grosso do Sul.
Para o governo, o fato das concessões que já foram realizadas terem tido ampla concorrência é prova do potencial do setor.
“Tenho convicção de que vamos manter o veto, agora reforçado pelo exemplo de Alagoas. A necessidade de trazer parceiro privado é imperiosa, não podemos mais esperar”, declarou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em discurso após o leilão de Casal na.
De acordo com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), o governo busca uma vitória na Câmara dos Deputados.
“A determinação na Câmara é manter o veto. E há uma exigência do Senado de que ele entre no pacote de acordo para ser derrubado. Trabalho na tese de manter o veto do saneamento e os três últimos leilões mostram que estamos certos”, explicou o parlamentar em entrevista à Arko Advice.
A expectativa é que os vetos do saneamento sejam analisados pelo Congresso em 17 de novembro.
Concessões já realizadas
No leilão do Saneamento em Alagoas, os serviços da cidade Casal, na região metropolitana de Maceió, foram concedidos por 35 anos para a BRK Ambiental com uma outorga de R$ 2 bilhões. Sete consórcios apresentaram propostas – incluindo empresas públicas e privadas.
Já no Espírito Santo, o contrato de concessão dos serviços de saneamento dos municípios de Cariacica e Viana, na região metropolitana de Vitória, prevê que a Aegea Saneamento deverá investir R$ 580 milhões na ampliação do sistema. Sete consórcios apresentaram propostas.
A Aegea Saneamento também venceu a disputa no Mato Grosso do Sul, em uma parceria público-privada (PPP), prometendo investir R$ 3,8 bilhões no saneamento básico.
De acordo com levantamento da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), outros 17 processos de licitação de serviços de saneamento estão sendo preparados. Oito deles são modelados pelo BNDES, envolvendo 290 municípios, somando R$ 58 bilhões em investimentos.
O Marco Legal do Saneamento
A lei do Marco Legal do Saneamento foi sancionada em julho, com o objetivo de abrir o setor para uma maior participação de empresas privadas a partir do fim do modelo de contrato de programa. No lugar, o serviço de tratamento de água e coleta de esgoto deve ser feito no modelo de concessão, em que empresas privadas podem concorrer. O objetivo é dar a possibilidade que empresas privadas invistam no setor e ajudem a universalizar o saneamento, coisa que o governo sozinho não tem conseguido fazer.
De acordo com dados da ONG Trata Brasil, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada. Quando o assunto é coleta de esgoto, as estatísticas são ainda piores: apenas 52,36% da população têm acesso ao serviço, são cerca de 100 milhões de brasileiros.
