Daniel Marques Vieira Na última semana, a discussão sobre a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19 chegou ao Supremo Tribunal Federal. Ações movidas por pelo menos sete partidos políticos tratam do tema da vacinação. A maioria tenta assegurar que a vacinação seja obrigatória e que o governo federal adquira a CoronaVac, produzida pela empresa chinesa Sinovac em parceria com o instituto Butantan – caso o medicamento seja comprovadamente eficiente e seguro.
As ações movidas pelos partidos PSB, PT, PSOL, PCdoB, Rede Sustentabilidade e Cidadania pedem que o STF garanta que o medicamento do Butantan não fique de fora do Programa Nacional de Imunização (PNI). Já o PDT quer que o STF reforce a ideia de que é papel de estados e municípios decidir sobre a obrigatoriedade da vacina.
O PTB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no sentido contrário: pedindo que a regra que possibilita a vacinação compulsória por conta da pandemia (contida na Lei 13.979/2020) seja considerada inconstitucional por violar o direito fundamental à liberdade individual.
A possibilidade da questão acabar decidida nos tribunais causou reações em Brasília. Primeiro, do presidente Jair Bolsonaro: “Entendo que isso não é uma questão de justiça, mas de saúde. Não pode um juiz decidir se você vai ou não tomar uma vacina. Isso não existe”, criticou.
Não pode um juiz decidir se você vai ou não tomar uma vacina. Isso não existe
Jair Bolsonaro
Para abaixar a temperatura, em uma atitude diferente da usual, Bolsonaro pediu rigor científico na decisão. “O que a gente tem de fazer aqui é não querer correr, atropelar e comprar dessa ou daquela sem nenhuma comprovação ainda. A gente aguarda, logicamente, para melhor falar sobre isso, a publicação disso numa revista científica”, defendeu.
Em seguida, foi a vez do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ): “Não devemos deixar um espaço aberto, esse vácuo, para que mais uma vez o Supremo decida, e que tanto o Executivo e o Legislativo fiquem reclamando de algum ativismo do poder Judiciário”, disse.
Não devemos deixar um espaço aberto, esse vácuo, para que mais uma vez o Supremo decida
Rodrigo Maia
Apesar dos apelos, pode ser tarde demais para evitar uma judicialização da vacina. O ministro Ricardo Lewandowski já anunciou que a questão vai à plenário.
Saiba mais:
Segundo a advogada especialista em direito médico Mérces da Silva Nunes, no fundo, o STF vai ter que decidir qual direito vale mais: a liberdade individual do cidadão ou o direito à saúde da coletividade. Segundo ela, uma eventual decisão deve valer para todo o país.
Hoje as vacinas já são obrigatórias
Apesar da discussão no STF, hoje a vacinação no Brasil já é tratada como obrigatória – e questionada na Justiça. Em uma ação a ser votada neste ano no STF, mas que surgiu antes da pandemia, por desconfiar dos efeitos colaterais das vacinas, os pais de uma criança de 5 anos argumentam que devem ter a liberdade de escolher aplicar ou não os imunizantes ao filho. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. A decisão deve também repercutir na questão do Covid-19.
“Desde 1975, há uma legislação que define a obrigatoriedade da vacinação – é a Lei 6259, que criou o Programa Nacional de Imunizações. Também em 2004 o Ministério da Saúde editou uma portaria que instituiu o calendário de vacinação e estabelece a obrigatoriedade dele ser cumprido”, explica Mérces.
Segundo a jurista, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que é obrigação dos pais garantir a saúde e vacinar os filhos, inclusive podendo pagar multa.
Contudo, ela faz uma ressalva:
“O STF tem sim competência de decidir sobre essa questão. Mas se decidir pela obrigatoriedade da vacinação, ele não deve escolher sobre qual vacina será adquirida. A vacina a ser incluída no PNI será aquela que obter o registro da Anvisa para ser comercializada em todo o território nacional”, pontua.
Conheça as ações movidas pelos partidos: |
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| ADI 6586 (PDT) – Pede que o STF defina que é papel dos estados decidir ou não pela vacinação compulsória |
| ADI 6587 (PTB) – Pede que a lei que define que é papel dos estados adotar ou mão a vacinação compulsória seja considerada inconstitucional |
| ADPF 754 (Rede) – Pede que o governo federal assine protocolo de intenções de compra da 46 milhões de doses inicialmente previstas da CoronaVac. |
| ADPF 756 (PCdoB, PSOL, PT, PSB e Cidadania) – Pede que o STF obrigue Bolsonaro a comprar a vacina sem quaisquer “valorações estranhas e contrárias aos parâmetros e princípios constitucionais” |
