Foto: José Cruz/Agência Brasil

A discussão sobre o teto de gastos é altamente pedagógica

Nos últimos trinta anos, os debates no país sobre aumento de gastos circularam unicamente em torno da elevação de receita. Mas, mesmo com o crescimento sistemático da arrecadação, por meio de um sistema tributário caótico e injusto para o cidadão, nossa dívida está perto de impensáveis 100% do PIB.

Com a imposição da regra constitucional do teto de gastos, a discussão passou a considerar o corte de despesas para financiar iniciativas como o Renda Cidadã. O problema é que, desde que se instalaram os debates sobre esse programa social, passou-se a questionar o futuro do teto de gastos. Ele seria flexibilizado para a nova despesa caber no Orçamento?

Aventou-se dar “pedaladas” como não pagar precatórios, o que seria o calote do calote, já que precatório é uma dívida reconhecida e não paga. O mercado teve uma reação negativa, atingindo o valor dos ativos, câmbio e bolsa de valores. A suspeita de que se partiria para “pedaladas” ou se furaria o teto influenciou para baixo a curva de juros futuros e a rolagem da dívida interna. Os efeitos sistêmicos foram pedagógicos para o mundo político no sentido de que, caso a implantação do remédio social desejado não seja feita de forma adequada, pode trazer efeitos colaterais perversos, como recessão, fuga de capitais, desinvestimento e, consequentemente, mais desemprego e pobreza.

As palavras do senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dando conta de que qualquer solução para o desmame do auxílio emergencial terá de respeitar o teto de gastos, mostraram o efeito pedagógico da reação. Posto que é preciso buscar saída para a crise da pandemia by the book, quer dizer, respeitando os limites da Constituição e dentro do Orçamento, o caminho é claro e doloroso: cortar despesas. Não há saída por meio da alta de receita, como nos últimos trinta anos. O teto de gastos impõe um limite incontornável. Com ou sem o Renda Cidadã, o Orçamento terá de ficar nos seus limites, sob pena de se incorrer em crime de responsabilidade.

O que fazer? A racionalidade indica corte de despesas e realocação dos gastos para o fim que se deseja. Aí é que entra o grande embate. Em 2019, cerca de 94% das verbas orçamentárias estavam comprometidas com gastos obrigatórios, como despesas com Previdência Social, servidores, abono salarial, benefício de prestação continuada, desonerações e subsídios. Cortar tais despesas é politicamente complexo. Mas, com sua robusta popularidade e ampliando sua base política, o presidente Jair Bolsonaro e o Congresso podem liderar um esforço conjunto para desindexar parte delas e dar maior flexibilidade ao Legislativo para decidir onde alocar os recursos. Um corte generalizado de supersalários seria parte da solução, desde que houvesse um consenso entre as lideranças dos três poderes.

O mundo político está emparedado entre o teto de gastos, a inutilidade do aumento da arrecadação como caminho para financiar o Renda Cidadã e a reação do mercado diante de uma solução fiscalmente insustentável. Nessa hora, um erro que seja e os avanços estruturais que o país promoveu nos últimos anos podem ir para o lixo.

Texto foi publicado na Veja em 16/10/2020

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Murillo de Aragão é advogado, jornalista, professor, cientista político e presidente da Arko Advice Pesquisas e sócio fundador da Advocacia Murillo de Aragão. É Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Distrito Federal (UniCEUB), é mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília e doutor em Sociologia (estudos latino-americanos) pelo Ceppac – Universidade de Brasília. Entre 1992 e 1997 foi pesquisador associado da Social Science Research Council (Nova York). Foi membro do “board” da International Federation of the Periodical Press (Londres) entre 1988 e 2002. Foi pesquisador da CAPES quando doutorando no CEPAC/UnB. É membro da Associação Brasileira de Ciência Política, da American Political Science Association, da Internacional Political Science Association, da Ordem do Advogado do Brasil (Distrito Federal) e do IBRADE - Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (2007 - 2018). Como membro do Conselho, foi chefe de delegações do organismo na Rússia , BRICs e Comunidade Européia. Como palestrante e analista político, Murillo de Aragão proferiu mais de duas centenas de palestras, nos últimos 20 anos, em Nova York, Miami, Londres, Edimburgo, São Francisco, San Diego, Lisboa, Washington, Boston, Porto, Buenos Aires, Santiago, Lima, Guatemala City, Madrid, Estocolmo, Milão, Roma , Amsterdã, Oslo, Paris, entre outras, para investidores estrangeiros sobre os cenários políticos e conjunturais do Brasil. Aragão lecionou as matérias “Comportamento Político” e “Processo Político e Legislação” no Departamento de Ciência Política da Universidade de Brasília. Foi professor visitante da Universidad Austral, Buenos Aires e consultor do Banco Mundial. É professor-adjunto da Columbia University (Nova York) . Em 2017, foi convidado para ser professor-adjunto na Columbia University (Nova York) onde leciona a cadeira “Sistema Político Brasileiro”. É autor e autor do seguintes livros: Grupos de Pressão no Congresso Nacional (Maltese, 1992), ‘Reforma Política – O Debate Inadiável (Civilização Brasileira, 2014) e Parem as Maquinas (Sulina, 2017). É colunista de opinião da revista Isto É, e do jornal, O Estado de São Paulo.