Presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles. Foto: Waldemir Barreto/Waldemir Barreto/Agência Senado

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) enviou à Câmara dos Deputados e ao Senado uma nova versão da proposta para a reforma tributária, com ajustes no texto que deve ser usado para acoplar o ICMS nos projetos que já tramitam no Congresso (PEC 45, PEC 110 e o PL da CBS).

O novo texto do comitê dá mais segurança jurídica e garante a tributação dos novos serviços e mercadorias da chamada economia digital dentro do próprio IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A proposta do Comsefaz também reformula o futuro Comitê Gestor do IBS (agora chamado de Conselho Federativo), abrindo espaço para a participação da União.

O antes chamado Fundo de Compensação das Exportações – pleiteado pelos Estados à União para bancar as perdas de arrecadação nas exportações – passa a se chamar Fundo de Incentivo às Exportações.

Segundo o Comsefaz, essa mudança reforçaria que o objetivo do fundo é garantir a manutenção e expansão do sistema de logística direcionado às vendas externas. A criação desse fundo prevê repasses de até R$ 480 bilhões em dez anos aos entes federados.