Foto: Ehder de Souza/Petrobras

Na quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido do Congresso para suspender a venda de refinarias pela Petrobrás sem o aval do Legislativo. Com o placar de 6 votos a 4, a corte permitiu que a estatal prossiga na venda de oito refinarias, que foram transformadas em subsidiárias.

Em nota, a empresa disse que a decisão permite a continuidade da estratégia de privatização e a melhora da alocação de capital, “permitindo, assim, uma maior geração de valor para os nossos acionistas”. A decisão animou o mercado, com as ações da Petrobras fechando em alta na quinta-feira.

Contudo, a decisão do STF pode ter efeito também em outras estatais. De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, a permissão dada pela corte abre caminho para que que a estratégia usada pela Petrobras seja replicada nos processos de privatização de outras empresas. Entre elas, a Eletrobrás, que está com o projeto de privatização parado no Congresso desde 2019. A empresa possui pelo menos nove subsidiárias e controla totalmente ou parcialmente 42 usinas hidrelétricas pelo país.

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“Foi uma sinalização muito boa do Supremo para evitar que as empresas fiquem engessadas. Elas ganham uma flexibilidade maior para se adequarem aos desafios que surgirem”, avaliou o cientista político Cristiano Noronha, da Arko Advice.

“Como o próprio ministro Barroso falou durante o seu voto: imagina se cada subsidiária que uma estatal for vender for preciso submeter um projeto de lei para ser aprovado no Congresso. Ao invés de ser uma decisão técnica e estratégica para a empresa, passaria a ser objeto de uma decisão política, o que seria muito ruim”, avalia Noronha.

O julgamento no STF ainda não é a decisão final sobre o assunto. Foi analisado somente o pedido de liminar levantado pelo Congresso. Agora, falta a análise do mérito da questão. Contudo, em seus votos, os ministros usaram argumentos que devem se repetir na decisão final. Portanto, a tendência é que seja mantida a possibilidade de que a Petrobras crie subsidiárias para vender ativos.

Entenda o caso

A ação do Congresso contra a Petrobrás teve início quando a empresa abriu o processo para vender oito refinarias que haviam sido transformadas em subsidiárias. Para os parlamentares, a estratégia de criar empresas separadas, especificamente para serem vendidas, tinha o objetivo de driblar de uma decisão anterior do STF que submeteu a venda de estatais à análise do Legislativo.

“Basta que a Companhia constitua uma subsidiária e – tão fácil como absurdamente! – escapará do âmbito de incidência da norma que determina a autorização legislativa para alienação”, argumentou o Congresso no pedido de liminar.

Contudo, para a maioria dos ministros, a criação de subsidiárias para venda não fere o que já havia sido definido pela corte. “O processo de desinvestimento aplicado à área de refino pretende garantir uma melhor realocação das verbas em áreas consideradas mais estratégicas e rentáveis, sem reduzir os valores de investimento na empresa-mãe”, avaliou o ministro Alexandre de Moraes.

Até o fim de 2021, a Petrobras quer privatizar a Refinaria Abreu e Lima (RNEST), a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), a Refinaria Landulpho Alves (RLAM), a Refinaria Gabriel Passos (REGAP), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), a Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), a Refinaria Isaac Sabbá (REMAN), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR).

Reações

A decisão gerou reação das entidades que representam os trabalhadores da Petrobras. A Federação Única dos Petroleiros (FUP), entidade vinculada à CUT, convocou reuniões para discutir o assunto e disse que vai intensificar a campanha contra a venda de ativos. “O que o STF fez hoje foi desautorizar o Congresso, desequilibrando os poderes. Por isso acreditamos que haverá reação legislativa. Todo esse processo é questionável legalmente”, disse o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.

O senador Jean Paul Prates (PT- RN), que antes da votação disse ao Brasilianista que não planejava uma reação legislativa por confiar que o STF proibiria a venda das refinarias, respondeu por meio de nota: “Lamentamos que o Supremo não tenha reconhecido a urgência e o risco que representa a decisão do governo de alienar patrimônio público sem autorização legislativa. Trata-se, porém, apenas de uma decisão liminar, a ser confirmada ou revisada no mérito. Vamos seguir debatendo esse tema, para que as pessoas entendam o que está em jogo, não só para o futuro da Petrobrás, como para o autonomia energética do país”.