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Com os custos advindos do combate à pandemia de covid-19, os mercados têm olhado com grande desconfiança para o futuro das contas públicas. A tentação de gastança vem rondando o governo e fomentando uma disputa interna. A ala fiscalista, representada pela equipe do Ministério da Economia, tem defendido uma agenda de austeridade.

No Legislativo existe uma pauta, ainda inerte, focada na responsabilidade fiscal e na redução de gastos. Caso haja disposição política, é possível construir um arcabouço legal capaz de organizar as contas públicas nos três níveis da federação, uma vez que as propostas em tramitação se entrelaçam em seus propósitos, com conteúdos que coincidem ou se complementam.

A começar pela reconstrução do Pacto Federativo, consubstanciado na PEC nº 188/19, que deve avançar em breve no Senado. O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), prometeu apresentar seu parecer esta semana. A proposta, além de alterar a relação orçamentária entre os entes federados e criar mecanismos de estabilização e de ajuste fiscal, englobará o conteúdo da PEC nº 186/19, sobre medidas emergenciais de redução de despesas (os chamados gatilhos) para preservar a “regra de ouro”. A matéria está parada no Senado há quase um ano.

Saiba mais:

Na Câmara, a Reforma Administrativa encaminhada recentemente pelo governo ao Congresso é outro pilar desse conjunto. A reforma visa conter a evolução da despesa com o funcionalismo e promover maior eficiência da máquina pública. O andamento da matéria está imprevisível, visto que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ainda não definiu os procedimentos e o timing de análise. Além disso, a Reforma Tributária possui preferência de agenda em relação à Administrativa.

Em nível infraconstitucional, há dois projetos de lei complementar também à espera de avanços. Um deles, o PLP nº 101/20, pode começar a caminhar nos próximos dias. Trata-se da retomada do “Novo Plano Mansueto”, que estabelece um plano de reequilíbrio fiscal para estados e municípios. O projeto permite a renegociação de dívidas em troca de ajustes fiscais nas contas e a privatização de ativos estatais. O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), deve apresentar uma primeira versão do parecer a Maia nos próximos dias.

O outro Projeto de Lei Complementar é o PLP nº 295/16, que cria uma lei de gestão de finanças públicas. O texto foi aprovado no Senado em 2016 e desde então está parado na Câmara. A proposta reestrutura o modelo atual de elaboração da Lei Orçamentária com novos critérios para o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Da mesma forma, o Projeto de Lei (PL nº 6.726/16) que regulamenta o teto remuneratório no serviço público encontra-se parado após aprovação no Senado. O PL visa definir os componentes remuneratórios compreendidos no limite salarial estabelecido pela Constituição Federal, bem como as verbas indenizatórias e adicionais e os auxílios não sujeitos ao chamado “abate-teto”. O relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), tem se queixado da pressão de alguns setores do serviço público, que vêm inviabilizando a votação da matéria. Entretanto, o projeto sempre é lembrado como uma das prioridades a ser votada pelos deputados.

*Análise Arko – Esta coluna é dedicada a notas de análise do cenário político produzidas por especialistas da Arko Advice. Tanto as avaliações como as informações exclusivas são enviadas primeiro aos assinantes. www.arkoadvice.com.br