Caso medida provisória não fosse votada até esta quarta (26), lei entraria em vigor com efeitos retroativos

A um dia de perder a validade, a medida provisória (MP) que prorroga o prazo de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi votada e aprovada na Câmara do Deputados. O prazo previsto na MP era que a lei entrasse em vigor em maio do ano que vem, mas um acordo do governo definiu como meio termo o dia 1º de janeiro. 

A discussão do tema foi acalorada, com partidos da oposição tentando uma obstrução que levaria o projeto a caducar, já que o prazo de votação chega ao fim nesta quarta-feira (26). O PSOL apresentou dois requerimentos – primeiro para adiar a votação e depois para que o texto fosse votado artigo por artigo. 

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“Seria importante para o Brasil que nós garantíssemos a vigência da LGPD em agosto de 2020, 2 anos após a aprovação da lei por unanimidade na Câmara e no Senado”, defendeu o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da LGPD quando o projeto estava na Câmara. “A vigência servirá como um estímulo para que o setor privado se adeque às novas regras”, defendeu.

Caso a MP perdesse a validade, a lei começaria a valer com o prazo anterior, que era de 14 de agosto. Ainda que exista uma regra para que as multas sejam aplicadas somente a partir de agosto de 2021, para quem é a favor do adiamento, a manutenção do prazo geraria insegurança jurídica sobre a retroatividade das regras. “Se a gente não adiar o prazo, vai gerar insegurança, ainda mais por conta do momento de pandemia que vivemos, porque tem várias empresas e instituições que precisam dessa prorrogação”, argumentou o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

Grandes empresas já se adaptaram

De acordo com as regras definidas na LGPD, empresas que detém dados dos usuários precisam pedir permissão para poderem usar informações consideradas “sensíveis” e não podem extrapolar aquelas finalidades declaradas ao usuário. Outra regra definida pela lei é que será possível verificar, corrigir e até pedir a exclusão de informações que estejam em bases de dados de empresas, que precisam criar um plano de proteção de informações para garantir a segurança dos dados e criar mecanismos que permitam reação rápida em caso de vazamentos.

Apesar da incerteza sobre quando a lei começa a valer, grandes empresas de tecnologia já se adaptaram. As plataformas Whatsapp e Facebook, por exemplo, começaram a exibir neste mês avisos sobre como os dados dos usuários são utilizados. O Facebook, por exemplo, explica que os anúncios exibidos na plataforma são direcionados levando em conta a orientação sexual, inclinação política e religião dos usuários.

Contudo, para especialistas ouvidos pela reportagem, empresas menores ainda precisam se adequar, principalmente aquelas que possuem plataformas de e-commerce.