A Câmara dos Deputados divulgou nota em que afirma que “não há qualquer ‘brecha’ para a prorrogação do estado de calamidade pública no texto do projeto que trata da LDO para 2021”. Segundo o documento, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 prevê as regras que “seriam aplicáveis se, e tão somente se, o Congresso Nacional for provocado pelo Poder Executivo e decidir pela prorrogação do estado de calamidade pública”.
Ontem, o jornal Estado de São Paulo publicou reportagem em que afirma que um parecer das consultorias da Câmara e do Senado sugere colocar uma ‘brecha’ na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para prever o adiamento da calamidade pública. A calamidade pública só poderá ser adiada com outro decreto a pedido do governo.
“Caso a LDO fosse aprovada sem tais previsões, uma eventual prorrogação do estado de calamidade demandaria inúmeros ajustes na LDO, possivelmente num cenário de prazos muito reduzidos”, diz a nota da presidência da Câmara.
“Os ajustes propostos visam, exclusivamente, evitar o retrabalho sobre o texto da LDO, caso o Poder Legislativo, se provocado, opte por prorrogar o estado de calamidade. Não há na nota, e nem poderia haver, qualquer juízo sobre a conveniência e oportunidade de tal medida, juízo que cabe exclusivamente aos agentes políticos”, finaliza o documento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias