Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Lava-Jato deve abandonar o “lavajatismo” e operar dentro da lei

Não há dúvida de que a Lava-Jato causou um impacto importante na vida institucional do país. Tampouco existe dúvida de que muitos esquemas de corrupção foram desvendados e punidos a partir do seu trabalho. Sem a operação, bilhões de reais não teriam sido recuperados, nem dezenas de políticos corruptos teriam sido investigados e sentenciados, com outro tanto de pessoas.

No entanto, há pontos polêmicos da operação que foram minimizados por causa do velho chavão de que os fins justificam os meios. E, a partir daí, em alguns aspectos relacionados ao tema, criou-se um vale-tudo que tem como vítimas a Constituição e o direito.

Um dos males foi o de, com o generoso apoio da imprensa, institucionalizar-se como se fosse algo maior e mais importante do que as próprias instituições. Por esse raciocínio, já que suas ações eram contra o establishment, sua atuação poderia propor um novo padrão institucional.

Ironicamente, todo o sucesso deveu-se tanto às leis existentes quanto ao establishment político e institucional, que deu liberdade, algumas vezes exces­siva, para a Lava-Jato operar.

Outro mal foi testar, sob imensa complacência cívica e institucional, os limites do direito de forma ativa e continuada. E, por meio da midiatização dos processos investigativos e da institucionalização de suas forças-tarefa, constranger as esferas superiores a sancionar suas diretrizes.

“Ao enfrentarmos a corrupção, não podemos fragilizar as instituições nem subverter a sua hierarquia”

 

O direito comporta divergências e controvérsias, bem como interpretações que mudam o alcance da aplicação da lei. Faz parte do processo civilizatório que as instituições evoluam para novas abordagens e entendimentos. O que não é crível é que no curso de suas atividades se pratiquem atos que se contraponham ao direito e à Constituição, tais como apurações misteriosas, bancos de dados secretos ou pessoas sendo investigadas sem o devido processo legal.

No processo de institucionalização da Lava-Jato criou-se a maior ameaça à sua própria existência: o “lavajatismo”, que é o desbordo de suas atividades em condutas que ultrapassam o limite da lei. Tudo em nome das boas intenções e a partir do pressuposto de que os fins justificam os meios.

Para resolver o desvio, a Lava-Jato e seus sucedâneos devem abandonar o “lavajatismo” e operar dentro dos marcos legais, sem mistérios, sem bancos de dados secretos e sem investigações não legalmente autorizadas.

O Ministério Público é, talvez, a mais nobre das instituições por ter mais poder e independência que os demais poderes e não se vincular a nenhum deles. Tamanho poder deve trazer imensa responsabilidade, o que implica capacidade de contenção e irrestrito respeito ao poder que o criou: a Constituição. Suas decisões devem seguir a forma e o método, bem como a hierarquia constitucional.

Não é adequado ao processo democrático termos “homens de preto” que se arvoram do direito de fazer e acontecer, ao arrepio da lei, por causa de suas vocações reformadoras. É evidente que as investigações devem prosseguir, mas os desvios perseguidos no ativismo da Lava-­Jato devem ser combatidos. Ao enfrentarmos a corrupção, não podemos fragilizar as instituições nem subverter a hierarquia que há dentro delas.

Publicado em VEJA de 29 de julho de 2020, edição nº 2697

 

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Murillo de Aragão é advogado, jornalista, professor, cientista político e presidente da Arko Advice Pesquisas e sócio fundador da Advocacia Murillo de Aragão. É Formado em Direito pela Faculdade de Direito do Distrito Federal (UniCEUB), é mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília e doutor em Sociologia (estudos latino-americanos) pelo Ceppac – Universidade de Brasília. Entre 1992 e 1997 foi pesquisador associado da Social Science Research Council (Nova York). Foi membro do “board” da International Federation of the Periodical Press (Londres) entre 1988 e 2002. Foi pesquisador da CAPES quando doutorando no CEPAC/UnB. É membro da Associação Brasileira de Ciência Política, da American Political Science Association, da Internacional Political Science Association, da Ordem do Advogado do Brasil (Distrito Federal) e do IBRADE - Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral. Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (2007 - 2018). Como membro do Conselho, foi chefe de delegações do organismo na Rússia , BRICs e Comunidade Européia. Como palestrante e analista político, Murillo de Aragão proferiu mais de duas centenas de palestras, nos últimos 20 anos, em Nova York, Miami, Londres, Edimburgo, São Francisco, San Diego, Lisboa, Washington, Boston, Porto, Buenos Aires, Santiago, Lima, Guatemala City, Madrid, Estocolmo, Milão, Roma , Amsterdã, Oslo, Paris, entre outras, para investidores estrangeiros sobre os cenários políticos e conjunturais do Brasil. Aragão lecionou as matérias “Comportamento Político” e “Processo Político e Legislação” no Departamento de Ciência Política da Universidade de Brasília. Foi professor visitante da Universidad Austral, Buenos Aires e consultor do Banco Mundial. É professor-adjunto da Columbia University (Nova York) . Em 2017, foi convidado para ser professor-adjunto na Columbia University (Nova York) onde leciona a cadeira “Sistema Político Brasileiro”. É autor e autor do seguintes livros: Grupos de Pressão no Congresso Nacional (Maltese, 1992), ‘Reforma Política – O Debate Inadiável (Civilização Brasileira, 2014) e Parem as Maquinas (Sulina, 2017). É colunista de opinião da revista Isto É, e do jornal, O Estado de São Paulo.