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O governo publicou decreto incluindo no Programa Nacional de Desestatização as participações societárias minoritárias detidas pela União, ressalvadas:

1) ações preferenciais de classe especial (golden shares);

2) as ações e os demais valores mobiliários, conversíveis em ações, objeto de demanda judicial, até o seu trânsito em julgado;

3) as participações societárias minoritárias decorrentes de disposição em lei específica;

4) as participações societárias minoritárias em empresas com processo de liquidação em curso; e

5)as participações societárias minoritárias para as quais não seja recomendada a alienação, a critério do Ministério da Economia, por meio de análise fundamentada.

Também estão excluídas do decreto as ações preferenciais de classe especial, integrantes do capital social de companhias que tenham sido objeto de desestatização (golden shares).