O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (15) o novo marco legal do saneamento básico. A lei busca ampliar a presença do setor privado na área, aumentando a concorrência com empresas públicas estatais.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro, e no Senado Federal em junho, mas era discutido no Congresso desde 2018. Segundo o Ministério da Economia, o novo marco deverá atrair mais de R$ 700 bilhões em investimentos e gerar cerca de 700 mil empregos no país nos próximos 14 anos.
Foi vetado o art. 16, que permitia a renovação de contratos de empresas públicas, expirados ou em vigor, com um novo prazo contratual de até 30 anos. Também foi vetado o artigo 20, contra a formalização dos acordos do programa se aplica apenas aos serviços de água e esgoto.