Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

A Câmara concluiu a análise do projeto que que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos (1179/20). Como houve mudanças, o texto retorna ao Senado.

O relator, Enrico Misasi (PV-SP), retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles. O projeto aprovado no Senado adiava a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para janeiro de 2021. Misasi (PV-SP) também suprimiu esse ponto do projeto.