O Brasilianista 21
A Câmara vota, na segunda ou terça-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 149/19, do Executivo, que muda várias regras para ingresso e manutenção dos estados no Regime de Recuperação Fiscal (Plano Mansueto). O texto do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê a inclusão de dispositivos para que a União, os estados e os municípios tomem medidas fiscais em decorrência da crise causada pela pandemia do novo coronavírus.
Em relação ao Plano Mansueto, foi definido que do ente federado que aderir ao regime será exigido o atendimento de sete medidas – três delas serão pré-requisitos para a adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal:
- Alienação total de participação societária ou perda do controle em empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou a concessão de serviços e ativos, para quitação de passivos com os recursos arrecadados, ou a liquidação ou extinção dessas empresas;
- Adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União;
- Redução de pelo menos 30% dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas em três anos;
- Revisão dos regimes jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
- Adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo;
- Realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas e autorização para o pagamento parcelado destas obrigações;
- Instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA, não se incluindo na base.