PEC dos Fundos Públicos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota na quarta-feira (04) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a extinção de fundos infraconstitucionais no âmbito da União, dos estados e municípios (PEC nº 187/19). O prazo para a recriação desses fundos será o fim do segundo ano seguinte à promulgação da emenda. Para isso será necessária a aprovação pelo Congresso de uma lei complementar para cada fundo. Aprovado na CCJ, o texto segue para votação em primeiro turno no plenário do Senado. A expectativa é concluir a votação em abril e enviar a matéria para a Câmara.