Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6103/19, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), altera a Lei da S/A para determinar que ao acionista a companhia é assegurado o direito de comparecer e se manifestar na assembleia geral, desde que sem votar, para tratar de assuntos que podem gerar conflito de interesses.


A medida explicita os requisitos para o “potencial conflito de interesses” e explica que a atual Lei das S/A é dúbia e que, portanto, interpretações divergentes sobre o direito ao voto abrem margem para disputas desnecessárias dentro das empresas.


A proposta também altera outros pontos da Lei da S/A e permite que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não exija de companhias pequenas e médias, os critérios expostos na Lei. A matéria tramita em caráter conclusivo.

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