Foto: Ronaldo Silva/AGECOM

O Projeto de Lei (PL) 5606/19, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), com o objetivo de proteger mulheres sob medida protetiva, que sejam servidoras públicas.


O PL proíbe a divulgação de dados profissionais, na internet, como remuneração, lotação das servidoras que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.

A matéria tramita na Câmara dos Deputados e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e, por fim, Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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