Foto: Pedro França/Agência Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019, propõe que pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não receberão o perdão da pena – indulto – concedido pelo presidente da República.


O autor da PEC, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), acredita que, embora esses crimes não apresentem violência ou grave ameaça, são extremamente lesivos para a população brasileira, uma vez que afeta investimentos em setores importantes para a sociedade, como saúde e educação.


O indulto geralmente é dado a presos com bom comportamento e que estejam cumprindo pena há determinado tempo. A maioria das pessoas que recebem esse benefício são paraplégicos, tetraplégicos, portadores de cegueira completa, mães de filhos menores de 14 anos e que não respondem a outro processo por crime praticado com violência ou grave ameaça.

O benefício é vedado a crimes hediondos, tortura, tráfico, ilícito de entorpecentes, drogas, terrorismo e, caso a matéria seja aprovada, crimes contra a administração pública também.

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