Pedro Leal O maior desafio do Congresso Nacional em 2019 foi a aprovação da Reforma da Previdência, um tema complexo, com uma grande carga de pressão social e com a exigência de um quórum de aprovação alto. No dia 12 de novembro, a Emenda 103/2019 foi promulgada, após longo debate, alterando o sistema previdenciário e trazendo regras de transição. Com base no texto aprovado pelos parlamentares, o governo estimou economia de R$ 855 bilhões aos cofres públicos para os próximos dez anos.
Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria tanto para quem trabalha na iniciativa privada como para servidores públicos: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Além disso, mudou regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões.
As regras estão valendo desde a publicação da promulgação no Diário Oficial da União. Os novos percentuais começarão a ser aplicados sobre o salário de março de 2020. Na iniciativa privada, a alíquota vai variar de 7,5% a 14%. Para os servidores públicos, começará em 7,5%, podendo chegar a 22% sobre o que ultrapassar o teto constitucional do serviço público. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, serão necessários cálculos individualizados para se saber quanto será descontado do contracheque do trabalhador.
Editada em 4 de dezembro, uma portaria da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deu prazo até 31 de julho para que prefeituras e governos estaduais ajustem as alíquotas de seus servidores locais ao novo regime previdenciário de modo que elas não sejam inferiores ao cobrado pela União, salvo se o ente não tiver deficit atuarial a ser equacionado.
PEC Paralela e Capitalização
Apesar da reforma ter sido ampla, alguns pontos ficaram pendentes, como a inclusão dos estados e municípios e a capitalização.
A inclusão dos estados e municípios está mais adiantada, presentes na PEC Paralela (PEC 133/2019) que já foi aprovada pelo Senado e que aguarda a apreciação da Câmara. Apesar de já ter sido aprovada no Senado, a PEC deve enfrentar dificuldades na Câmara, apesar da pressão dos senadores.
Segundo o Senador Elmano Férrer (PODE-PI), vice-líder do governo, “é imprescindível a inclusão de estados e municípios. Aliás, vários governos já iniciaram as discussões em suas assembleias legislativas. No Piauí, por exemplo, foi aprovada em dois turnos, no último dia 11 de dezembro, a emenda à Constituição estadual. A Câmara dos Deputados e seus dirigentes saberão o melhor momento para a tramitação e aprovação da PEC 133/2019”, disse.
Além do Piauí, Alagoas, Acre, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Espírito Santo já aprovaram reformas próprias para a previdência dos servidores locais.
O texto da PEC Paralela também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública; isenta as entidades beneficentes de contribuição para a seguridade social, desde que elas sejam certificadas pela União e prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação; e ainda traz a possibilidade de criação de um benefício de caráter universal para crianças em situação de pobreza. O auxílio mensal deve complementar os gastos com “nutrição e desenvolvimento” de meninos e meninas até 5 anos de idade.
Outra questão que ficou para depois é o regime de capitalização, um sistema semelhante à ideia da poupança, em que o trabalhador contribui para a formação do seu próprio montante individualmente para ser usado no futuro. O tema enfrentou grande resistência no Congresso Nacional, e há senadores que não acreditam na retomada do assunto.
O assunto é visto com cautela até por governistas, o Senador Elmano Férrer lembrou que a capitalização já foi rechaçada pelo Congresso Nacional e, no momento, há outras reformas estruturantes mais importantes, como a reforma tributária, as propostas de emenda à Constituição do Pacto Federativo e o Marco Legal do Saneamento Básico.
O ano de 2020 vai ser desafiador novamente e com um prazo para o avançar das propostas menor. Por ser ano eleitoral, a tendencia é que o governo tenha até abril, no máximo maio, para conseguir aprovar suas medidas, após, o foco será as eleições municipais.