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Na última quinta-feira (12), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.934/2019, que trata da regulamentação de contratos de desempenho na administração pública federal.

Na prática, a medida promove autonomia gerencial e administrativa, com parâmetros de análise de desempenho específicas para órgãos públicos. O texto estabelece o contrato de desempenho entre órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada, para que as metas sejam estabelecidas com prazos e indicadores de qualidade. 

De acordo com o governo, a medida garante um melhor desempenho dos servidores e o controle de resultados da gestão pública. O presidente, Jair Bolsonaro, sancionou a lei.