Foto: Arison Jardim/Governo do Acre

A Câmara pode concluir, na terça-feira, a votação do projeto de lei do Poder Executivo (PL nº 4.162/19), que trata do novo marco regulatório do saneamento básico. Resta a análise de seis destaques. O texto-base foi aprovado na semana passada com 276 votos a favor e 124 contrários. Pelo texto aprovado, os contratos de programa atuais e os que já venceram poderão ser renovados por até mais 30 anos, desde que o processo ocorra até março de 2022. Também foi aprovada emenda prevendo que os municípios ficarão responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades, pelos empreendimentos e pelos serviços de saneamento. Não havendo órgão municipal para isso, a tarefa é repassada para o governo estadual.

Até o fim de 2033, as empresas terão de garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta de lixo e tratamento de esgoto. Quem ainda não possui metas contratuais terá de incluí-las, por aditivo, até março de 2022, ou o contrato pode ser encerrado.

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