Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base Projeto de Lei 4162/19, do Poder Executivo, sobre o novo marco regulatório do saneamento básico. Foram analisados alguns destaques. A votação será retomada na próxima terça-feira, 17.

Pelo texto aprovado, os contratos de programa atuais e os que já venceram poderão ser renovados por até mais 30 anos, desde que o processo ocorra até março de 2022. Também foi aprovada emenda prevendo que os municípios ficarão responsáveis pelo licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento. Não havendo órgão municipal para isso, a tarefa é repassada para o governo estadual.

Até o fim de 2033, as empresas do setor terão de garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto. Quem ainda não possui metas contratuais terá de incluí-las, por aditivo, até março de 2022, sob risco de ter o contrato encerrado.

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