Foto: : Flickr/@150778624@N04

O governo terá de entregar ao TCU, 15 dias antes da assinatura do contrato com a Rumo, estudos técnicos para comprovar o cumprimento das 26 exigências feitas pelo tribunal para aprovar a renovação antecipada.

Há ainda exigências que os ministros entenderam que podem ser cumpridas depois da assinatura do contrato. Entre elas estão os entendimentos com o governo do estado e dos municípios de São Paulo sobre o Trem Intercidades e a especificação das linhas que não serão mais utilizadas pela concessionária.

Há recomendações a serem aditados pela ANTT que, apesar de impactaremos novos estudos de viabilidade para renovação de concessão ferroviária, não afetarão a Malha Paulista. A lista de exigências para permitir a renovação é longa e complexa, abrangendo desde a revisão de tempos verbais de itens do contrato,a fim de deixar mais claras as determinações da agência, até a comprovação de cálculos complexos de indenização e das contas que levaram às estimativas de custos da ferrovia.

Essas determinações técnicas constavam do relatório elaborado no início do ano pelo TCU. O governo e a agência reguladora vinham trabalhando nesses itens, o que alimentava a expectativa de que o contrato poderia ser assinado ainda em 2019.Com a exigência do TCU de obter essas respostas 15 dias antes da assinatura do contrato, o prazo apertou. Equipes técnicas do governo avaliam o que ainda falta ser feito.

Os novos cálculos determinados pelo tribunal deverão alterar os valores inicialmente estimados na proposta encaminhada ao órgão de controle. Esses cálculos incluem, por exemplo, benefícios fiscais decorrentes dos investimentos que a concessionária terá de fazer para solucionar conflitos urbanos (como supressão de passagens de nível).

Ainda se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (Ferrofrente) e assumida depois pela Procuradoria-Geral da República. A ação defende que seria mais produtivo para o país a abertura de novas concorrências.

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